sessao nº 203

Ata Eletrônica da 203ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 11/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário:
MAURINHO / PSC ; Segundo-Secretário: MARQUINHO GORDO / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EVANDRO TAUBINHA /
PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP
; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / Força Maior ;
MONGIN / Missão Oficial ; VITOR RALHA / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 201ª Sessão Ordinária, de 4 de
dezembro de 2023; e Leitura da Ata da 202ª Sessão Ordinária, de 7 de dezembro de 2023.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 201ª Sessão Ordinária, de
4 de dezembro de 2023 aprovada por unanimidade e; Ata da 202ª Sessão Ordinária, de 7
de dezembro de 2023 aprovada por unanimidade. Correspondências Expedidas: Câmara
Municipal de Miguel Pereira Comissão de Finanças e Orçamento EDITAL Nº 002/2023 
Em razão do interesse público, a Comissão de Finanças e Orçamento, através de seu
Presidente, Vereador Cristiano Maia Arantes, e do Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, informam o adiamento da AUDIÊNCIA PÚBLICA referente à Lei
Orçamentária Anual prevista para o ano de 2024, convocada pelo Edital nº 001/2023.
Portanto, ficam convocados os Vereadores e a comunidade em geral para participar da
referida Audiência Pública, transferida para o dia 18/12/2023 (segunda-feira), às 15h
(quinze horas), no Plenário deste Poder Legislativo, situada na Avenida Roberto Silveira -
nº 241 – 2º Andar – Centro – Miguel Pereira/RJ. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em
8 de dezembro de 2023. CRISTIANO MAIA ARANTES Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 160 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 163.663,83. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 161 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.899.073,12. - Obs.: Em regime
de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 347, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 162 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 380.671,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 163 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.415,13, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Mensagem nº 164 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 81.469,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 165
de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
1.315.335,92. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 351, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 263 de 2023, Dispõe sobre a Concessão de
Kits de Cestas Natalinas e dá outras providências. - Obs.: Em regime de urgência. Autor:
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 344, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Resolução nº 264 de 2023,
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a utilizar o Plano de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 345, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Anteprojeto de Lei nº 17 de 2023, Dispõe sobre a
implantação de um intérprete de libras em todos os eventos de médio/grande porte
realizados na cidade. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 352, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 113 de 2023, Solicita a implantação de uma
placa de indicação no trevo localizado no Bairro do Rio D´ouro que liga Miguel Pereira ao
RJ / Vassouras. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Moção nº 51 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma.
Professora e Diretora Escolar Sra. Bianca dos Santos Santana. Autor: WANIA DE
CONRADO, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Moção nº 52 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao grupo de ciclistas “Pedalando
para Arejar”, tendo a frente, como Presidente, o Sr. Manassés Lima Nunes. Autor: WANIA
DE CONRADO, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Moção nº 53 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Israel do
Nascimento. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Moção nº 54 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo.
Capitão de Infantaria Delci Ferreira. Autor: WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo:
355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ;
WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2023,
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.899.073,12. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Resolução nº 263 de 2023, Dispõe sobre a Concessão de Kits
de Cestas Natalinas e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 344,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Urgência ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 17 de 2023, Dispõe sobre a implantação de um
intérprete de libras em todos os eventos de médio/grande porte realizados na cidade.
Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 352, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação nº 113 de 2023,
Solicita a implantação de uma placa de indicação no trevo localizado no Bairro do Rio D
´ouro que liga Miguel Pereira ao RJ / Vassouras. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de
Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 6 - Moção nº 51 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma.
Professora e Diretora Escolar Sra. Bianca dos Santos Santana. Autor: WANIA DE
CONRADO, Número de Protocolo: 341, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Moção nº 52 de 2023, Moção de Aplausos
encaminhada ao grupo de ciclistas “Pedalando para Arejar”, tendo a frente, como
Presidente, o Sr. Manassés Lima Nunes. Autor: WANIA DE CONRADO, Número de
Protocolo: 342, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Moção nº 53 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr.
Israel do Nascimento. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 354, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Moção nº 54
de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Capitão de Infantaria Delci Ferreira.
Autor: WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAURINHO / PSC - Justificou as ausências dos
Vereadores Vitor Ralha, Mongin e Domi. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Ivanilson Venancio da
Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Mauro
Celso Pereira dos
Santos / PSC 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcos
Eli Malho / PP 
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