sessao nº 204

Ata Eletrônica da 204ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 14/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Primeiro-Secretário:
SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO
GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; WANIA DE
CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: EVANDRO TAUBINHA / Força Maior ; MONGIN
/ Missão Oficial ; VITOR RALHA / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 203ª Sessão Ordinária, de 11 de
dezembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 203ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 166 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras
providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 357, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 167 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência,
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os "Centros Municipais
de Educação Infantil em Tempo Integral" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro,
com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 168 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência,
Projeto de Lei que dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de
débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Mensagem nº 169 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a Concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da
Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, na forma que especifica. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 362, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023, Dispõe
sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e Conservação e
Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019.
Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 114 de 2023, Solicita a limpeza da Rua Dr. Ulisses
Borges. situada no Bairro Roseiral - Governador Portela. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de
Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 55 de 2023, Moção
de Aplausos encaminhada ao 2° Sgt PM Márcio da Silva Arruda (RG 65822) – Policial da
Guarnição/Patrulhamento – 24º BPM. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 361,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ;
WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2023,
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em
2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime
de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 163.663,83. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 267 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 380.671,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.415,13, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 269 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 81.469,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023, autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.315.335,92. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Resolução nº 264 de 2023, Autoriza o Poder Legislativo Municipal a utilizar o Plano de
Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder
Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 345, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 8 -
Indicação nº 114 de 2023, Solicita a limpeza da Rua Dr. Ulisses Borges. situada no
Bairro Roseiral - Governador Portela. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 360,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Moção nº 55 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao 2° Sgt PM Márcio da Silva
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Arruda (RG 65822) – Policial da Guarnição/Patrulhamento – 24º BPM. Autor: KIKI
FAMÍLIA, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAURINHO / PSC - Justificou a ausência do
Vereador Evandro Taubinha. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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