sessao nº 205

Ata Eletrônica da 205ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 18/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 204ª Sessão Ordinária, de 14 de
dezembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 204ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Fizeram uso da tribuna os
Vereadores Kiki Família e Mongin, com apartes dos Vereadores Wania de Conrado e Vitor
Ralha. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 170 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 180.638,11, em favor do Fundo Municipal de
Educação. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 363, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 171 de 2023,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00. -
Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 364, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 172 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 153.120,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 365, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 173 de
2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03. -
Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 366, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023,
Dispõe sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e
Conservação e Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de
fevereiro de 2019. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 356, Turno: 1ª e
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 2 - Projeto de Lei Complementar
nº 272 de 2023, Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2023,
Dispõe sobre a Concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da Rede Pública
Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, na forma que especifica. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação,
Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023, Dispõe sobre o Orçamento
para o exercício de 2024, estimando a receita e fixando a despesa. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
273 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os "Centros Municipais de
Educação Infantil em Tempo Integral" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com
base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação,
Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023, Dispõe sobre o Termo de
Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização
do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel
Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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