sessao nº 206

Ata Eletrônica da 206ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 21/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO
/ PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ;
WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANDERSON LIBERATO / Força Maior ;
MARQUINHO GORDO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 205ª Sessão Ordinária, de 18 de
dezembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 205ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Expedidas: PORTARIA
Nº 039, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a transferência de data da 207ª
Sessão Plenária Ordinária para o dia 26 de dezembro de 2023 (terça-feira), em virtude do
feriado nacional de Natal na segunda-feira (25/12/2023). CONSIDERANDO que o feriado
nacional de Natal de 2023 recai em uma segunda-feira, O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º TRANSFERIR a data da 207ª Sessão Plenária
Ordinária para o dia 26 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 18h (dezoito horas), em
virtude do feriado nacional de Natal, na segunda-feira (25/12/2023). Art. 2º Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2023. EDUARDO PAULO
CORRÊA Presidente Palavra Livre: Fez uso da tribuna o Vereador Vitor Ralha. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 174 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município
de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, e dá outras providências. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 368, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 175 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa "Minha
Casa Já - Miguel Pereira", em regulamentação à Lei Complementar nº 254 de 2017 e dá
outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 367, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 176 de
2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00.
- Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 375, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 177 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 609.600,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
376, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 5 - Mensagem nº 178 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a
abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 219.484,81, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
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Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 379, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 179 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 377, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 180 de
2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 134.242,97. - Obs.: Em
regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 378, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 115 de 2023, Solicita embelezamento da
entrada do bairro da Praça da Ponte, assim como a área da linha férrea que fica em frente
por meio de paisagismo e arborização. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de
Protocolo: 373, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 116 de 2023,
Solicita a reforma, por meio de pavimentação, iluminação e drenagem, da servidão que
liga a Estrada Dr. Joaquin Nicolau à Alameda Miguel Pereira no bairro da Praça da Ponte.
Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Moção nº 56 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma.
Subsecretária Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF), Sra. Maria Lucia
Braz Silva. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 369, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Moção nº 57 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo.
Superintendente do Tesouro Municipal, Sr. Marcos José Deister Machado. Autor: KIKI
FAMÍLIA, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção
nº 58 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Secretário Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF), Sr. Cláudio Pena Maciel. Autor: KIKI
FAMÍLIA, Número de Protocolo: 371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção
nº 59 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Subsecretária Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH), Sra. Roberta Silva
Ramires. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 372, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO
/ PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ;
WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 271 de 2023,
Dispõe sobre a criação das funções de confiança de Coordenador de Manutenção e
Conservação e Coordenador de Proteção de Dados pela LGPD, no âmbito da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282, de 28 de
fevereiro de 2019. - Obs.: Em 2ª discussão e em 2ª votação. Autor: EDUARDO CORRÊA
(DOMI), Número de Protocolo: 356, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 2 - Projeto de
Lei Complementar nº 272 de 2023, Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá
outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e em 2ª votação, em regime de urgência.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime
de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 275 de 2023, Dispõe sobre a Concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da
Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, na forma que especifica. - Obs.:
Em 2ª discussão e em 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em
Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 180.638,11, em favor do Fundo Municipal de Educação. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 153.120,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 609.600,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 219.484,81, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária nº 285 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de
R$ 134.242,97. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
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unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 12 - Indicação
nº 115 de 2023, Solicita embelezamento da entrada do bairro da Praça da Ponte, assim
como a área da linha férrea que fica em frente por meio de paisagismo e arborização.
Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 373, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação nº 116 de 2023,
Solicita a reforma, por meio de pavimentação, iluminação e drenagem, da servidão que
liga a Estrada Dr. Joaquin Nicolau à Alameda Miguel Pereira no bairro da Praça da Ponte.
Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 374, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Moção nº 56 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Subsecretária Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças (SMFPF), Sra. Maria Lucia Braz Silva. Autor: KIKI FAMÍLIA,
Número de Protocolo: 369, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 15 - Moção nº 57 de 2023, Moção de Aplausos
encaminhada ao Ilmo. Superintendente do Tesouro Municipal, Sr. Marcos José Deister
Machado. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 370, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Moção nº 58 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento
e Finanças (SMFPF), Sr. Cláudio Pena Maciel. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo:
371, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
; 17 - Moção nº 59 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Subsecretária
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH), Sra.
Roberta Silva Ramires. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 372, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VITOR RALHA / PSC - Justificou as ausências
dos Vereadores Anderson Liberato e Marquinho Gordo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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