sessao nº 207

Ata Eletrônica da 207ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 26/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO
GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA
/ PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: KIKI FAMÍLIA / Força Maior ; MONGIN / Força
Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 206ª Sessão Ordinária, de 21 de
dezembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 206ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 181 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que institui o Programa de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais para o
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
380, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Mensagem nº 182 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as "Escolas Vocacionadas" no Município
de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB). Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 381, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; MARIO NEVES / PRTB ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ;
VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2023, Cria a
Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município de Miguel Pereira, Rio de
Janeiro, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
281 de 2023, Institui o Programa "Minha Casa Já - Miguel Pereira", em regulamentação à
Lei Complementar nº 254 de 2017 e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023, Institui o Programa de
Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais para o Município de Miguel Pereira e dá
outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade;
e Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
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Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS -
Justificou as ausências dos Vereadores Kiki Família e Mongin. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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