sessao nº 208

Ata Eletrônica da 208ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/12/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 28/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO /
REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: MONGIN / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 207ª Sessão Ordinária, de 26 de
dezembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 207ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Expedidas: Câmara
Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 040, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Miguel Pereira. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal n.º 7.006, de 22 de dezembro de
2023, RESOLVE: Art. 1º DECRETAR que o Expediente no âmbito das atividades da
Câmara Municipal de Miguel Pereira no dia 29 de dezembro de 2023 (sexta-feira) será
considerado FACULTATIVO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 27 de dezembro de 2023. EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente Câmara Municipal
de Miguel Pereira Mesa Diretora ATO ADMINISTRATIVO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2023. Devolve à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira valor referente a saldo não
utilizado no Exercício Financeiro de 2023. A MESA DIRETORA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES PRESCRITAS NO REGIMENTO INTERNO E CONSIDERANDO A
LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA, RESOLVE: Art. 1º DEVOLVER aos
cofres públicos municipais, através do Poder Legislativo Municipal, a importância de R$
151.967,27 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete
centavos). Art. 2º O valor devolvido originou-se de saldo não utilizado até o presente
momento no Exercício Financeiro de 2023. Art. 3º Este Ato Administrativo entra em
vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de
dezembro de 2023. EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente VITOR BATISTA RALHA DE
AFONSECA Vice-presidente JOSÉ ROBERTO MONGIN 1º Secretário IVANILSON
VENÂNCIO DA SILVA 2º Secretário 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 183 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.465.000,00
em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 384, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 184 de 2023, Encaminha Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal nº 3.819 de 21.12.2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025 e
dá outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 385, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 185 de
2023, Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.117, de 03.07.2023 e dá
outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 386, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 187 de
2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera as
tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá
outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 388, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023, Dispõe sobre a proibição de
manter animais em corrente curta no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências. Autores: ANDERSON LIBERATO, VITOR RALHA, Número de Protocolo: 383,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Moção nº 60 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada à amiga e empresária Adriana
Rodrigues Nunes. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2023, Cria a
Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município de Miguel Pereira, Rio de
Janeiro, e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e em 2ª votação, em regime de
urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 294 de 2023, Altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar
nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos
e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 294 de 2023, Altera as tabelas dos
Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras
providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
2ª votação em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023,
Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2024, estimando a receita e fixando a
despesa. - Obs.: Em 2ª discussão e em 2ª votação. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
288 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as "Escolas Vocacionadas"
no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade;
e Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 289 de 2023, Dispõe sobre a proibição de manter animais em corrente curta no
âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autores: ANDERSON
LIBERATO, VITOR RALHA, Número de Protocolo: 383, Turno: Votação Única em Regime
de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
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unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 290 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.465.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2023, Altera a Lei Municipal nº
3.819 de 21.12.2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2023, Altera a
Lei Municipal nº 3.819 de 21.12.2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras
providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
2ª votação em Regime de Urgência ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023,
Altera a Lei Municipal nº 4.117, de 03.07.2023 e dá outras providências. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023, Altera a Lei Municipal nº
4.117, de 03.07.2023 e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em
Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 12 -
Moção nº 60 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada à amiga e empresária Adriana
Rodrigues Nunes. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 382, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAURINHO / PSC - Justificou a ausência do
Vereador Mongin. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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