sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 24/01/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 24/01/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO
/ PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE
CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANDERSON LIBERATO / Força Maior ;
MARQUINHO GORDO / Força Maior ; MONGIN / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 27ª Sessão Extraordinária, de 17
de janeiro de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 27ª
Sessão Extraordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Estado
do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 17 de janeiro de
2024. Oficio n.° 001/2024/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar
a Vossa Exa., nos termos do artigo 19, §3°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a
convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das
mensagens legislativas n.° 005/2024, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente
e da outras providências” e n.° 006/2024, que “Institui a Politica Municipal da Educação
em Tempo Integral da rede municipal de ensino do município de Miguel Pereira, com base
no Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal n° 13.005/2014". Na
oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto
de AfonsecaPrefeito Municipal Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Miguel
Pereira Miguel Pereira, 23 de janeiro de 2024. Ofício n.º 003/2024/GAP/CM Senhor
Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa., que inclua a mensagem
legislativa n.º 007/2024, que propõe desafetar os bens públicos que menciona e dá outras
providências, na sessão extraordinária de 24 de janeiro de 2024. Na oportunidade, renovo
protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de AfonsecaPrefeito
Municipal Correspondências Expedidas: Estado do Rio de JaneiroCâmara Municipal de
Miguel PereiraGabinete da PresidênciaEDITAL Nº 002/2024Na forma do artigo 117 do
Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal, conforme solicitação
do Prefeito Municipal através do Ofício nº 001/2024/GAB/CM, de 17/01/2024, o Presidente
da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo
presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias no
dia 24 de janeiro de 2024 (quarta-feira), às 18 (dezoito) e 19 (dezenove) horas, para
apreciação da Mensagem n.º 005, que encaminha Projeto de Lei Complementar que
“dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências (cria vagas para o
cargo de Berçarista)”, e da Mensagem n.º 006, que encaminha Projeto de Lei Ordinária
que “institui a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de
Ensino do Município de Miguel Pereira, com base no Plano Nacional de Educação
instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014”.Câmara Municipal de Miguel Pereira,Em 18 de
janeiro de 2024.EDUARDO PAULO CORRÊAPresidente 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 5 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente
e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 5, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 6 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto
de Lei Ordinária que institui a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da Rede
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira, com base no Plano Nacional de
Educação instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 6, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 7 de 2024,
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que desafeta os bens
públicos que menciona e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 7, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO
/ PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE
CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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