sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 31/01/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 31/01/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO
GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA
/ PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: KIKI FAMÍLIA / Força Maior ; MONGIN / Força
Maior ; WANIA DE CONRADO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura das Atas da 28ª e da 29ª Sessões
Extraordinárias, ambas de 24 de janeiro de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da
Sessão anterior: Atas da 28ª e da 29ª Sessões Extraordinárias aprovadas por
unanimidade. Correspondências Recebidas: Estado do Rio de JaneiroPrefeitura
Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2024. Ofício n.° 004/2024/
GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos
termos do artigo 19, §3° inciso I, da Lei Orgânica Municipal, a convocação de uma sessão
extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens legislativas n.°
008/2024, que dispõe sobre Crédito Especial, n.° 009/2024, que dispõe sobre Crédito
Suplementar e n.° 010/2024, que dispõe sobre alteração no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira. Na oportunidade, renovo protestos de estima e
consideração. Atenciosamente, André Pinto de AfonsecaPrefeito Municipal Estado do
Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 31 de janeiro de
2024. Ofício n.º 006/2024/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para
solicitar a Vossa Exa, que inclua a mensagem legislativa n.º 011/2024, que propõe abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 150.000,00, na sessão extraordinária de 31 de janeiro de 2024. Na
oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto
de AfonsecaPrefeito Municipal Correspondências Expedidas: Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência EDITAL Nº 003/2024 Na
forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, I, da Lei Orgânica
Municipal, conforme solicitação do Prefeito Municipal através do Ofício nº 004/2024/GAB/
CM, de 25/01/2024, o Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos
Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para
as Sessões Extraordinárias no dia 31 de janeiro de 2024 (quarta-feira), às 18 (dezoito) e
19 (dezenove) horas, para apreciação das Mensagens Legislativas nº 008/2024, que
“dispõe sobre Crédito Especial”; nº 009/2024, que “dispõe sobre Crédito Suplementar”; e
nº 010/2024, que “dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel
Pereira”. Câmara Municipal de Miguel Pereira,Em 25 de janeiro de 2024. Eduardo
Paulo CorrêaPresidente 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 8 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 43.179,45. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
9, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Mensagem nº 9 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 111.156,36. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/02/2024
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de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 11, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 10 de
2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 8, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 11 de
2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00. -
Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 10, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; MARIO NEVES / PRTB ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ;
VITOR RALHA / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, Dispõe
sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
01/02/2024
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