sessao nº 211

Ata Eletrônica da 211ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/02/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 22/02/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARQUINHO GORDO / PP ;
MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA
/ PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 210ª Sessão Ordinária, de 19 de
fevereiro de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 210ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Fez uso da Tribuna o
Vereador Kiki Família, com aparte do Sr. Presidente, Vereador Domi. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 19 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.300.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 20 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.886.528,32, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Mensagem nº 21 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 188.280,96. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 22 de 2024, Encaminha,
em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal Permanente e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Mensagem nº 23 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei
Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de
2017, dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de 2024, Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Miguel Pereira e dá outras
providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas
para o combate ao bullying em ambiente escolar. Autor: VITOR RALHA, Número de
Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer nº 1 de 2024, Dispõe
sobre a análise do Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro à Prestação de Contas de Governo Municipal referente ao exercício de 2022 –
Ofício PRS/SSE/CGC 643/2024 – Processo TCE/RJ n.º 223.038-0/2023. Autor: CFO -
Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARQUINHO GORDO / PP ;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/03/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 01/03/2024
Página 1
MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA
/ PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.300.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, Autoriza o Executivo
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.886.528,32, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 188.280,96. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 4 - Parecer nº 1 de 2024, Dispõe sobre a análise do Parecer Prévio
Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à Prestação de Contas de
Governo Municipal referente ao exercício de 2022 – Ofício PRS/SSE/CGC 643/2024 –
Processo TCE/RJ n.º 223.038-0/2023. Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MARQUINHO GORDO / PP - Justificou a
ausência do Vereador ANDERSON LIBERATO. ; 2 - VITOR RALHA / PSC - Justificou a
ausência da Vereador MARIO NEVES. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
01/03/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 01/03/2024
Página 2
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
01/03/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 01/03/2024
Página 3