sessao nº 214

Ata Eletrônica da 214ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/03/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 04/03/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ;
Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ;
Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson Liberato / Missão Oficial ; Mario
Neves / Missão Oficial ; Marquinho Gordo / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 213ª Sessão Ordinária, de 29 de
fevereiro de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 213ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Fizeram uso da Tribuna os
Vereadores Kiki Família e Cléber do Táxi. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 28 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e
determina as atribuições do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024, Aprova as Contas da Administração
Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2022, sob a
responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do
TCE/RJ. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência
ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras
providências. Autor: Evandro Taubinha, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 10 de 2024, Solicita um estudo que viabilize a
implantação de lixeiras por toda a cidade. Autor: Kiki Família, Número de Protocolo: 53,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 11 de 2024, Solicita um estudo
onde a quadra poliesportiva localizada no bairro Roseiral - Gov. Portela - passe a ser
acessível para pessoas com deficiência, além de um projeto no esporte para tais pessoas.
Autor: Kiki Família, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC
; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ;
Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024, Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024, Altera dispositivos da
Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, dá outras providências. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024,
Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de
2024, Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal
de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo
sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 48, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 5 - Projeto de Lei Complementar
nº 32 de 2024, Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos
Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do
inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 49, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
26 de 2024, Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro
Autista (TEA) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências, a fim de
determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o combate ao
bullying em ambiente escolar. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por
unanimidade. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 33, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024, Dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 93
da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024, Autoriza o Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
156.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024,
Revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e determina as atribuições do Conselho
Municipal de Turismo e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 11 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência
ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras
providências. Autor: Evandro Taubinha, Número de Protocolo: 52, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação nº 10 de
2024, Solicita um estudo que viabilize a implantação de lixeiras por toda a cidade. Autor:
Kiki Família, Número de Protocolo: 53, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação nº 11 de 2024, Solicita um
estudo onde a quadra poliesportiva localizada no bairro Roseiral - Gov. Portela - passe a
ser acessível para pessoas com deficiência, além de um projeto no esporte para tais
pessoas. Autor: Kiki Família, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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