sessao nº 215

Ata Eletrônica da 215ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/03/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 07/03/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ;
Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ;
Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson Liberato / Missão Oficial ; Mario
Neves / Missão Oficial ; Marquinho Gordo / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 214ª Sessão Ordinária, de 4 de
março de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 214ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 29 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Centro Municipal de Educação
Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva no Município de
Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Mensagem nº 30 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870.783,00. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssma. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
57, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Indicação nº 12 de 2024, Solicita a colocação de placas de sinalização que proíbam a
parada e o estacionamento de veículos na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, na Praça da Ponte,
no trecho que compreende entre o PSF e o depósito de gás, no sentido de quem sai do
bairro. Autor: Evandro Taubinha, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC
; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ;
Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024, Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e
2ª votação. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 25 de 2024, Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15
de maio de 2017, dá outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 27 de 2024, Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá
outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em
Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024, Estabelece a
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira,
instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a
Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e
2ª votação. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 48, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª
votação ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2024, Dispõe sobre a
Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 49, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a incluir no
Orçamento o Fundo Municipal de Fomento Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 870.783,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Indicação nº
12 de 2024, Solicita a colocação de placas de sinalização que proíbam a parada e o
estacionamento de veículos na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, na Praça da Ponte, no trecho
que compreende entre o PSF e o depósito de gás, no sentido de quem sai do bairro. Autor:
Evandro Taubinha, Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maurinho / PSC ; 2 - Kiki Família /
REPUBLICANOS 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
12/03/2024
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