sessao nº 217

Ata Eletrônica da 217ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/03/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 14/03/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Maurinho /
PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Evandro Taubinha / Força Maior ; Marquinho
Gordo / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 216ª Sessão Ordinária, de 11 de
março de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 216ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Fez uso da Tribuna o
Vereador Kiki Família. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 31 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário
do Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 58, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 32 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do Serviço Público de
Loteria no Município de Miguel Pereira, a ser explorado pela Autarquia Municipal do
Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira (LOTEMP), na forma prevista na Lei Federal
nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de
2023. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 59,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Mensagem nº 33 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que
dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cria o
Conselho Municipal de Política Pública do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
60, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024, Autoriza a criação de Comissões de
Proteção e Prevenção à Violência Contra a Criança e o Adolescente nas escolas públicas e
privadas no Município de Miguel Pereira. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 62,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 13 de 2024, Solicita um estudo
que viabilize um projeto de paisagismo com mesas e banquinhos na volta do nosso querido
Lago de Javari, Rua Comandante Paulo Emílio, altura do número 2836, onde se encontram
várias plantações de eucaliptos. Autor: Kiki Família, Número de Protocolo: 61, Tipo:
Leitura, Resultado: Retirado pelo autor ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ;
Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024, Dispõe
sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/03/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024, Dispõe sobre a criação
do Serviço Público de Loteria no Município de Miguel Pereira, a ser explorado pela
Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira (LOTEMP), na
forma prevista na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2024, Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, cria o Conselho Municipal de Política Pública do Município de Miguel
Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maurinho / PSC - Justificou as ausências dos
Vereadores Evandro Taubinha e Marquinho Gordo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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