sessao nº 218

Ata Eletrônica da 218ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/03/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 18/03/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio /
REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 216ª Sessão Ordinária, de 14 de
março de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 216ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 34 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00. - Obs.: Em
regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 35
de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 300.500,00. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Indicação nº 14 de 2024, Solicita a possibilidade de colocar placas indicativa
em todo o centro da cidade informando em português e inglês os pontos turísticos,
restaurantes e todo polo gastronômico da nossa querida cidade. Autor: Maurinho, Número
de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 15 de 2024,
Reitera a Indicação n.º 043/2023, solicitando providências que viabilizem a pulverização
de inseticida com carro fumacê nas ruas e praças do Terceiro Distrito, em caráter de
urgência. Autor: Mongin, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 5 - Indicação nº 16 de 2024, Reitera a Indicação n.º 079/2022, solicitando viabilizar a
implantação do Programa Reurb Itinerante no âmbito da Cidade de Miguel Pereira, em
atendimento às diversas solicitações dos nossos munícipes. Autor: Mongin, Número de
Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 17 de 2024,
Solicita a possibilidade de instalar um Posto dos Correios em Apropal, 3º Distrito. Autor:
Vitor Ralha, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção
nº 7 de 2024, Moção de Pesar encaminhada aos familiares da Ilma. Sra. Albertina da
Costa Reis, consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. Autor: Kiki
Família, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho
Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024, Dispõe
sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em 2ª
discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024, Dispõe sobre a criação do
Serviço Público de Loteria no Município de Miguel Pereira, a ser explorado pela Autarquia
Municipal do Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira (LOTEMP), na forma prevista
na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.790, de 29
de dezembro de 2023. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime
de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
40 de 2024, Autoriza a criação de Comissões de Proteção e Prevenção à Violência Contra
a Criança e o Adolescente nas escolas públicas e privadas no Município de Miguel Pereira.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e; Parecer da
Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. Autor: Vitor Ralha,
Número de Protocolo: 62, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 4 - Indicação nº 14 de 2024,
Solicita a possibilidade de colocar placas indicativa em todo o centro da cidade
informando em português e inglês os pontos turísticos, restaurantes e todo polo
gastronômico da nossa querida cidade. Autor: Maurinho, Número de Protocolo: 64, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 -
Indicação nº 15 de 2024, Reitera a Indicação n.º 043/2023, solicitando providências que
viabilizem a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas e praças do Terceiro
Distrito, em caráter de urgência. Autor: Mongin, Número de Protocolo: 65, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Indicação nº 16 de 2024, Reitera a Indicação n.º 079/2022, solicitando viabilizar a
implantação do Programa Reurb Itinerante no âmbito da Cidade de Miguel Pereira, em
atendimento às diversas solicitações dos nossos munícipes. Autor: Mongin, Número de
Protocolo: 66, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Indicação nº 17 de 2024, Solicita a possibilidade de instalar um Posto
dos Correios em Apropal, 3º Distrito. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 69, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Moção nº 7 de 2024, Moção de Pesar encaminhada aos familiares da Ilma. Sra. Albertina
da Costa Reis, consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. Autor: Kiki
Família, Número de Protocolo: 63, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vitor Ralha / PSC ; 2 - Maurinho / PSC ; 3 -
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
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