sessao nº 220

Ata Eletrônica da 220ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/03/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 25/03/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio /
REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 219ª Sessão Ordinária, de 21 de
março de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 219ª
Sessão Ordinária aprovado por unanimidade. Correspondências Expedidas: Estado do
Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência Portaria n.º
010, de 25 de março de 2024. Dispõe sobre Ponto Facultativo, no âmbito das atividades do
Poder Legislativo Municipal, no dia 28 de março de 2024 (quinta-feira). O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal n.º
7.100, de 22 de março de 2024; CONSIDERANDO o dia 29 de março de 2024, Sexta￾Feira Santa, feriado nacional; RESOLVE: Art. 1º DECRETAR ponto facultativo, no
âmbito das atividades do Poder Legislativo Municipal, no dia 28 de março de 2024 (quinta￾feira). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 25 de março de 2024. 
Eduardo Paulo Corrêa Presidente Palavra Livre: Fez uso da Tribuna o Vereador Kiki
Família. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 37 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário
do Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 72, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 38 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.113,03. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 73, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 39 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 19.820,07. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
74, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Mensagem nº 40 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.110,81. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 75, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Mensagem nº 41 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 262.983,85. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 76, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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42 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 78, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Moção nº 8 de 2024, Moção de Pesar encaminhada aos familiares da
Ilma. Amiga Rejane Cabral Caetano Gomes, consignando voto de profundo pesar pelo seu
triste falecimento. Autor: Kiki Família, Número de Protocolo: 77, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho
Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024, Dispõe
sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em 2ª
Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024, Dispõe sobre alterações
no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no
valor de R$ 1.034.318,65. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 45 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.113,03. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 19.820,07. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024, Autoriza o Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.110,81. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 48 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 262.983,85. -
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Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ R$ 17.500.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Moção nº 8
de 2024, Moção de Pesar encaminhada aos familiares da Ilma. Amiga Rejane Cabral
Caetano Gomes, consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. Autor:
Kiki Família, Número de Protocolo: 77, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
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