sessao nº 223

Ata Eletrônica da 223ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/04/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 08/04/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio /
REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 222ª Sessão Ordinária, de 4 de
abril de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 222ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 44 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e regulamentação do uso do Distintivo
da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 90, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Mensagem nº 46 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que
regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento,
controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal de
Miguel Pereira e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 92, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Mensagem nº 47 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 98, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 48 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar
n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS)
para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 99, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 49 de 2024,
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 100, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 50 de 2024, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.656.198,16, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 51 de 2024, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
97, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Mensagem nº 52 de 2024,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
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ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 96, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de 2024, Denomina Rua Francisco Ferreira Pinto o logradouro que
menciona. Autor: Mario Neves, Número de Protocolo: 93, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024, Dispõe sobre autorização
do fornecimento de protetor auricular para crianças portadoras do Transtorno do Espectro
Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira. Autor: Vitor Ralha, Número de
Protocolo: 94, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho
Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024, Dispõe sobre
as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação
das pessoas com deficiências ocultas, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Resolução nº 52 de 2024,
Autoriza a viagem dos Vereadores Mario Luis Pedroso das Neves e Marcos Eli Malho à
cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 82, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 3 - Projeto de Resolução nº 53 de 2024, Autoriza a viagem dos
Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva, Evandro Carlos Cardoso
Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos à cidade de Brasília/DF,
para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 83, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 4 - Projeto de Resolução nº
54 de 2024, Autoriza a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos à cidade de
Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 84, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vitor Ralha / PSC ; 2 - Mongin / PP ; 3 -
Maurinho / PSC ; 4 - Mario Neves / PRTB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
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