sessao nº 224

Ata Eletrônica da 224ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/04/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 11/04/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vitor Ralha / PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ;
Segundo-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Evandro
Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo /
PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eduardo Corrêa (Domi) / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 223ª Sessão Ordinária, de 8 de
abril de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 223ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024, Dispõe sobre a
Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos
medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que
contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol
“(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades
de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Autor: Vitor
Ralha, Número de Protocolo: 101, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho
Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor
Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.656.198,16, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 63 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.200.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 66 de 2024, Dispõe sobre autorização do fornecimento de protetor
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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auricular para crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do
Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 94, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maurinho / PSC ; 2 - Sinho Venancio /
REPUBLICANOS ; 3 - Vitor Ralha / PSC - Justificou a ausência do Vereador Eduardo
Corrêa (Domi). 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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____________________
Presidente: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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