sessao nº 225

Ata Eletrônica da 225ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 15/04/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Evandro Taubinha / Missão Oficial ; Kiki Família
/ Missão Oficial ; Maurinho / Missão Oficial ; Mongin / Missão Oficial ; Sinho Venancio /
Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 224ª Sessão Ordinária, de 11 de
abril de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 224ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 53 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, com regras e anexos
exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 54 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei n.º 3.983 de 13 de setembro de 2022 e dá outras providências. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 55 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que autoriza a Revisão Geral Anual, nos limites dos índices
inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 103, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Vitor Ralha /
PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024, Dispõe sobre
a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos
medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que
contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol
“(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades
de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e; Parecer da
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 101, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 70 de 2024, Autoriza a Revisão Geral Anual, nos limites dos índices
inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024, Autoriza a Revisão Geral Anual,
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nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime
de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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