sessao nº 228

Ata Eletrônica da 228ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/04/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 29/04/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Sinho Venancio /
REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Mongin / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 227ª Sessão Ordinária, de 25 de
abril de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 227ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Denúncia realizada
pelo Sr. Rogerio Cavalcante recebida pelo Canal da Ouvidoria : Boa noite estou entrando
em contato para denuciar o vereador Cleber do taxi ele utilizou a oficina da prefeitura
para consertar o veículo de placa KXD1A97 FIAT PALIO ELX em nome da sua esposa
Vanuza o veículo dentre outas coisas, foi trocado o motor inclusive um funcionário da
oficina foi mandado embora por causa disso. o nome dele é Fabio e ele mora em Paty do
Alferes peço q os vereadores instalem uma CPI / CEI para investigação ano eleitoral é
muito importante a camara apurar isso aí possuo diversas fotos e vídeos d veículo dentro
da oficina da prefeitura se a camara de vereadores não tomar uma atitude vou encaminhar
todo o material para todas os jornais e televisões do estado, além de relatar ao ministério
público obs.: só não estou encaminhando o vídeo aqui pq não tem um local especifico para
o envio. Denúncia recebida em 11/04/2024 - Protocolo: 20240411180704. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 60 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 55.224,30, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 115, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 61 de 2024, Encaminha Projeto de
Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.905,02, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
116, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 62 de 2024, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.415,88, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 117, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 63 de 2024,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 35.861,79, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 64 de 2024,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 175.017,65, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime
de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 65 de 2024,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 45.516,83, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 66 de 2024,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 427.258,67. -
Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Mensagem nº 67 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.158.901,90, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Sinho Venancio /
REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024, Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024, Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de
Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 61 de 2024, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398,
de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024, Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do
uso do distintivo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024, Regulamenta os procedimentos
relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de
armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024, Restringe a
construção de edifícios multifamiliares em logradouros específicos do Município. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vitor Ralha / PSC ; 2 - Marquinho Gordo / PP ; 3
- Maurinho / PSC - Justificou a ausência do Vereador Mongin. ; 4 - Eduardo Corrêa (Domi)
/ PSC 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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