sessao nº 229

Ata Eletrônica da 229ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/05/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 02/05/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio /
REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 228ª Sessão Ordinária, de 29 de
abril de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 228ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024, Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 58/2024 – Mensagem n.º 46/2024 - Regulamenta os procedimentos
relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso, registro de
armas de fogo, porte funcional e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e
dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2024, Dispõe
sobre criação e instalação de Comissão de Investigação e Processante, com a finalidade de
apurar indícios de utilização da oficina da Prefeitura Municipal para manutenção de
veículo particular de Vereador. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 126, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 21 de 2024, Solicita a
implantação de uma faixa de pedestre na RJ 125, em frente ao ponto de ônibus do bairro
Clube Velho. Autor: Evandro Taubinha, Número de Protocolo: 123, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 22 de 2024, Reitera a Indicação
116/2023 que solicita a reforma da servidão, por meio de pavimentação, iluminação e
drenagem, servidão essa que liga a Estrada Dr. Joaquin Nicolau à Alameda Miguel Pereira
no bairro da Praça da Ponte. Autor: Evandro Taubinha, Número de Protocolo: 124, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 23 de 2024, Solicita um
curso de instrução e a confecção de uma cartilha com todos os pontos turísticos da cidade,
para que todos os taxistas registrados tenham total conhecimento para poder auxiliar o
turista sobre as informações necessárias para que o mesmo conheça tais pontos. Autor:
Maurinho, Número de Protocolo: 125, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho
Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024, Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de
urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 60 de 2024, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 395,
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de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os
servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª
discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024, Dispõe sobre alterações
na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª
discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 55.224,30, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 77 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 1.905,02, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autores: , Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 78 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 8.415,88, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 35.861,79, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 80 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 175.017,65, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 45.516,83, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária nº 82 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 427.258,67. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.158.901,90, em favor
do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 12 - Indicação
nº 21 de 2024, Solicita a implantação de uma faixa de pedestre na RJ 125, em frente ao
ponto de ônibus do bairro Clube Velho. Autor: Evandro Taubinha, Número de Protocolo:
123, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 13 - Indicação nº 22 de 2024, Reitera a Indicação 116/2023 que
solicita a reforma da servidão, por meio de pavimentação, iluminação e drenagem,
servidão essa que liga a Estrada Dr. Joaquin Nicolau à Alameda Miguel Pereira no bairro
da Praça da Ponte. Autor: Evandro Taubinha, Número de Protocolo: 124, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
14 - Indicação nº 23 de 2024, Solicita um curso de instrução e a confecção de uma
cartilha com todos os pontos turísticos da cidade, para que todos os taxistas registrados
tenham total conhecimento para poder auxiliar o turista sobre as informações necessárias
para que o mesmo conheça tais pontos. Autor: Maurinho, Número de Protocolo: 125,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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