sessao nº 231

Ata Eletrônica da 231ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/05/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 09/05/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Mongin / PP ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maurinho / Força Maior ; Sinho Venancio / Força
Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 230ª Sessão Ordinária, de 6 de
maio de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 230ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Breves Comunicações: Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira Comissão de Investigação e Processante EDITAL
DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2024 – CIP A Comissão de Investigação e Processante – CIP,
criada e instalada pelo Decreto Legislativo nº 1.382, de 7 de maio de 2024, por meio de
seu Presidente, CONVOCA os seus respectivos membros e convida os demais vereadores
para a 1ª reunião em 10 de maio do corrente ano, às 16h (dezesseis horas), no Plenário
desta Casa de Leis, situado na Avenida Roberto Silveira, 241, 2º andar, Centro, Miguel
Pereira/RJ. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 8 de maio de 2024. VITOR
BATISTA RALHA DE AFONSECA Presidente da CIP Palavra Livre: Fez uso da Tribuna o
Vereador Kiki Família. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 68 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Serviço de Táxi Adaptado para
Passageiro de Cadeira de Rodas, no Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 129, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 69 de
2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
a reestruturação da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (SMTDIC) em Secretaria Municipal de Turismo (SMT) e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMDIC) e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 70 de 2024, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 153.947,39. - Obs.: Em
regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 131, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 71 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 132, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 72 de
2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 274.792,69, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 133, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 73 de 2024, Encaminha, em
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de
fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse
Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá
outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 134, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Mongin / PP ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024, Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 58/2024 – Mensagem n.º 46/2024 - Regulamenta os procedimentos
relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso, registro de
armas de fogo, porte funcional e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e
dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em votação única ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024,
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área
para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira,
incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Moção nº 16 de 2024, Moção de Pesar
encaminhada aos familiares do Ilmo Sr. "Kekinha", consignando voto de profundo pesar
pelo seu triste falecimento. - Obs.: Apresentada de forma oral. Autores: Kiki Família,
Anderson Liberato, Cléber do Táxi, Eduardo Corrêa (Domi), Evandro Taubinha, Mario
Neves, Marquinho Gordo, Mongin, Vitor Ralha, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vitor Ralha / PSC - Justificou a ausência dos
Vereadores Sinho e Maurinho, além de justificar sua ausência na Sessão passada alegando
estar em reunião fora do município. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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