sessao nº 232

Ata Eletrônica da 232ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/05/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 13/05/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ;
Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho
Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson Liberato / Missão Oficial ; Mongin /
Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 231ª Sessão Ordinária, de 9 de
maio de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 231ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Fez uso da Tribuna o Vereador
Cléber do Táxi, com aparte do Vereador Kiki Família. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 74 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que consolida a Legislação Municipal sobre Cidades-Irmãs da
Cidade de Miguel Pereira e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Anteprojeto de Lei nº 7 de 2024, Dispõe sobre o treinamento e capacitação para
profissionais na área do turismo que realizam atendimento direto para que possam
atender às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito municipal.
Autor: Marquinho Gordo, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC
; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ;
Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha
/ PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 87 de 2024, Dispõe
sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio (SMTDIC) em Secretaria Municipal de Turismo (SMT) e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMDIC) e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de 2024, Dispõe sobre a implantação do Serviço de Táxi Adaptado para
Passageiro de Cadeira de Rodas, no Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 153.947,39. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 274.792,69, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Anteprojeto
de Lei nº 7 de 2024, Dispõe sobre o treinamento e capacitação para profissionais na área
do turismo que realizam atendimento direto para que possam atender às pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito municipal. Autor: Marquinho Gordo,
Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Kiki Família / REPUBLICANOS - Justificou as
ausências dos Vereadores Anderson Liberato e Mongin. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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