sessao nº 235

Ata Eletrônica da 235ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/05/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 23/05/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vitor Ralha / PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ;
Segundo-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho
/ PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Mario Neves / Missão Oficial ; Marquinho Gordo
/ Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 234ª Sessão Ordinária, de 20 de
maio de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 234ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Expedidas: Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro Secretaria Geral Judiciária Departamento de Processos do
Tribunal Pleno e do Órgão Especial Divisão de Processos Judiciais Serviço de
Processamento Cível (SECIV) Ofício nº 955/2024-DETOE-SECIV Direta de
Inconstitucionalidade n° 0030007-67.2023.8.19.0000 Representante: Exmo. Sr.
Procurador Geral De Justiça do Estado do Rio de Janeiro Representado: Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Miguel Pereira e outro Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar, em anexo,
cópia do Acórdão de e-Peças 127/133 e da Certidão de Trânsito em Julgado de e-Peça 148,
para ciência. Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. 
Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo Presidente do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 78 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que inclui o artigo 52-A na Lei Complementar nº
38, de 28 de janeiro de 1998, garantindo a remuneração dos Cargos dos Titulares da
Administração Direta e Indireta ocupados por agentes concursados do Quadro Efetivo do
Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 79 de 2024,
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n.º
4.188, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 153, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024, Dispõe sobre a divulgação,
pela Rede de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, da
cartilha “Eu Me Protejo, Porque Meu Corpinho É Meu”, a qual ensina a própria criança a
reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de
Miguel Pereira, e dá outras providências. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 151,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Resolução nº 100 de 2024,
Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca à cidade de Brasília/DF,
para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 152, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 17 de 2024, Moção de Aplausos
encaminhada aos integrantes da banda “Ouverture”. Autor: Kiki Família, Número de
Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº 18 de 2024, Moção
de Aplausos encaminhada aos empresários Priscila Gonçalves Xavier Magalhães e Carlos
Henrique Costa Vieira proprietários do Box Serrano Centro de Treinamento. Autor: Kiki
Família, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº
19 de 2024, Moção de Pesar encaminhada aos familiares do Ilmo. Vereador do Município
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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vizinho, Paty do Alferes, Juliano Mello, consignando votos de profundo pesar pelo seu
triste falecimento. Autor: Vitor Ralha, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de R$ 206.930,72. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 174.734,80 em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024,
Autoriza o Executivo a abrir crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.061.838,67, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Resolução nº
96 de 2024, Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson
Venancio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso
Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do
Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 147, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 5 - Projeto de Resolução nº
100 de 2024, Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca à cidade de
Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 152, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Moção nº 17 de 2024, Moção de Aplausos
encaminhada aos integrantes da banda “Ouverture”. Autor: Kiki Família, Número de
Protocolo: 149, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Moção nº 18 de 2024, Moção de Aplausos encaminhada aos
empresários Priscila Gonçalves Xavier Magalhães e Carlos Henrique Costa Vieira
proprietários do Box Serrano Centro de Treinamento. Autor: Kiki Família, Número de
Protocolo: 150, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Moção nº 19 de 2024, Moção de Pesar encaminhada aos familiares do
Ilmo. Vereador do Município vizinho, Paty do Alferes, Juliano Mello, consignando votos de
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profundo pesar pelo seu triste falecimento. Autor: Vitor Ralha, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Mongin / PP ; 2 - Kiki Família / REPUBLICANOS
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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____________________
Presidente: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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