sessao nº 239

Ata Eletrônica da 239ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/06/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 10/06/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Primeiro-Secretário: Vitor
Ralha / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Mongin / Força Maior ; Sinho Venancio / Força
Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 238ª Sessão Ordinária, de 6 de
junho de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 238ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimiddae. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 82 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIMPOA), e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 83 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 925.173,74, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Mensagem nº 84 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 420.074,20, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 164, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 85 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 214.510,36 em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 86 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.331.587,83. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2024,
Dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição
gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes
isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol “(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da
Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Saúde – SUS. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2024, Inclui o
artigo 52-A na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, garantindo a
remuneração dos Cargos dos Titulares da Administração Direta e Indireta ocupados por
agentes concursados do Quadro Efetivo do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em 2ª
discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Resolução nº 104 de 2024, Autoriza a viagem do Vereador
Anderson de Souza Sarpa Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 161,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2024, Dispõe sobre a Política Municipal
de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos
prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em
sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol “(THC) e/ou
demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde
públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Autor: Vitor Ralha,
Número de Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maurinho / PSC - Justificou as ausências dos
Vereadores Mongin e Sinho Venancio. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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