sessao nº 242

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 24/06/2024 - 18:00
Encerramento: 24/06/2024 - 
Mesa Diretora
Presidente: Eduardo Corrêa (Domi)/PSC
Primeiro-Secretário: Mongin/PP
Segundo-Secretário: Sinho Venancio/REPUBLICANOS
Lista de Presença da Sessão
Anderson Liberato/PRTB
Cléber do Táxi/PL
Eduardo Corrêa (Domi)/PSC
Evandro Taubinha/PL
Kiki Família/REPUBLICANOS
Mario Neves/PRTB
Marquinho Gordo/PP
Maurinho/PSC
Mongin/PP
Sinho Venancio/REPUBLICANOS
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Leitura da Ata da 239ª Sessão Ordinária, de 10 de junho de 2024;
Leitura da Ata da 240ª Sessão Ordinária, de 17 de junho de 2024; e
Leitura da Ata da 241ª Sessão Ordinária, de 20 de junho de 2024.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 242ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
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Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior
Ata da 239ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade;
Ata da 240ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade; e
Ata da 241ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.
Breves Comunicações
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Controladoria Geral do Municipio
Miguel Pereira, 11 de junho de 2024.
Oficio n° 009/2024/CGM
Ref: Oficio TCE-RJ
Exmo. Sr.,
Venho por meio deste, em atenção ao Oficio do TCE-RJ PRS/SSE/CGC
11608/2024, referente ao Processo TCE-RJ n.° 235.515-2/2022, assunto: 
Acórdão nº 033233/2024-PLENV, encaminhar o voto do TCE-RJ, em
anexo, para ciência e providências cabíveis. Na oportunidade, renovo os
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
José Carlos Curty Bahia
Controlador Geral do Município
Palavra Livre
Fez uso da Tribuna Vereador Kiki Família.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Resumo da 242ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MSG Mensagem 90/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$
332.648,75, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. 
Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. 
Matéria lida
2 - MSG Mensagem 91/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.548.216,44, em
favor do Fundo Municipal de
Educação. 
Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. 
Matéria lida
3 - MSG Mensagem 92/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 40.030,48. 
Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. 
Matéria lida
4 - MSG Mensagem 93/2024
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime
de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que
autoriza a alienação de imóveis
pertencentes ao patrimônio
municipal e dá outras
providências. 
Matéria lida
5 - PRE Projeto de Resolução
117/2024
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Autoriza a viagem do Vereador
Mario Luis Pedroso das Neves
para a cidade de Brasília/DF, para
tratar de assuntos de interesse do
Município e dá outras
providências. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Anderson Liberato/PRTB
Cléber do Táxi/PL
Eduardo Corrêa (Domi)/PSC
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 242ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
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Evandro Taubinha/PL
Kiki Família/REPUBLICANOS
Mario Neves/PRTB
Marquinho Gordo/PP
Maurinho/PSC
Mongin/PP
Sinho Venancio/REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
103/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal (SIMPOA), e dá
outras providências. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Higiene, Saúde
Pública e Bem-Estar Social
aprovado por unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
105/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$
925.173,74, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
106/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$
420.074,20, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 242ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
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Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
107/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo Crédito
Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 214.510,36
em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
108/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$
8.331.587,83. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária
110/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 412.000,00. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
7 - PLO Projeto de Lei Ordinária
111/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Dispõe sobre a Política Municipal
de uso da Cannabis para fins
medicinais e distribuição gratuita
dos medicamentos prescritos a
base da planta inteira ou de seus
componentes isolados, que
contenham em sua fórmula as
substâncias “Canabidiol” (CBD) e/
ou Tetrahidrocanabinol “(THC) e/
ou demais componentes presentes
no extrato integral da Cannabis,
nas unidades de saúde públicas e
privadas conveniadas ao Sistema
Único de Saúde – SUS. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Higiene, Saúde
Pública e Bem-Estar Social
aprovado por unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 242ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - PLO Projeto de Lei Ordinária
112/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$
13.401.055,75, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
Oradores das Explicações Pessoais
1 - Maurinho/PSC - Justificou a ausência do Vereador Vitor Ralha.
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 242ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
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