sessao nº 243

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 27/06/2024 - 18:00
Encerramento: 27/06/2024 - 
Mesa Diretora
Presidente: Eduardo Corrêa (Domi)/PSC
Vice-Presidente: Vitor Ralha/PSC
Primeiro-Secretário: Mongin/PP
Segundo-Secretário: Sinho Venancio/REPUBLICANOS
Lista de Presença da Sessão
Anderson Liberato/PRTB
Cléber do Táxi/PL
Eduardo Corrêa (Domi)/PSC
Evandro Taubinha/PL
Kiki Família/REPUBLICANOS
Mario Neves/PRTB
Maurinho/PSC
Mongin/PP
Sinho Venancio/REPUBLICANOS
Vitor Ralha/PSC
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Leitura da Ata da 242ª Sessão Ordinária, de 24 de junho de 2024.
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior
Ata da 242ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 243ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
Página 1
Correspondências Expedidas
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Comissão de Investigação e Processante
DECISÃO
Processo Administrativo n.º 218/2024
Comissão de Investigação e Processante
(Decreto Legislativo nº 1.382, de 07/05/2024)
Presidente: Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca
Relator: Vereador Marcos Eli Malho
Revisor: Vereador Mario Luis Pedroso das Neves
I - Relatório:
Trata-se o presente de denúncia do Sr. Rogério Cavalcante contra o
Vereador Cléber de Souza Ferreira, o acusando de utilizar a oficina da
Prefeitura de Miguel Pereira para consertar o veículo de placa KXD1A97,
Fiat Palio ELX, em nome de sua esposa Vanuza.
Após a denúncia, foi instalada a presente Comissão para investigar a
veracidade dos fatos narrados pelo Denunciante, que, por sua vez, tratou de
ofertar o contraditório procedendo com a realização de defesa prévia.
Em ato contínuo, foi realizada a segunda reunião da Comissão de
Investigação e Processante para ouvir o Sr. Fábio que, segundo a denúncia,
teria sido mandado embora em decorrência do fato narrado.
Quando ouvido pela CIP, o Sr. Fábio alegou, em síntese, que foi demitido um
mês antes da denúncia, não exercendo mais suas atividades laborais como
responsável da oficina da Prefeitura na época do narrado na denúncia.
Após a apresentação da defesa prévia (fl. 44), foi realizada a terceira
reunião da CPI, onde o Revisor entendeu ser medida conselheira a
apresentação de razões escritas pelo Acusado/Denunciado. O Presidente,
por sua vez, a fim de evitar o cerceamento de defesa ou mesmo o desprezo
por fase tão importante, acompanhou o Revisor.
De mais a mais, a Comissão encontrava-se pacífica contra a desnecessidade
de outras provas, oportunizando, ao Vereador Cléber do Táxi, a
apresentação de razões escritas, dentro do prazo de 5 (cinco) dias,
exercendo, finalmente, seu contraditório final.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 243ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
Página 2
É o breve relatório.
II - Da Decisão da Comissão:
Considerando a reunião realizada no dia 29/05/2024 e a manifestação em
ata de todos os membros da Comissão;
Considerando , ainda, as razões por escrito do Vereador Cléber de Souza
Ferreira, exercendo o contraditório final;
Considerando, por fim, que não existem outras provas a produzir, eis que as
já juntadas nos autos são suficientes para o convencimento dos Pares;
Esta Comissão apurou não existirem provas contundentes com relação aos
fatos investigados, motivo porque, o Relator, Revisor e Presidente da
Comissão encaminham os autos ao Plenário para julgamento, quando serão
lidas as peças do processo, com o fim de que todos os vereadores tenham
ciência de todo o processado e possam se manifestar caso desejarem;
oportunidade em que o Vereador Cléber poderá fazer o uso da palavra no
tempo regimental, pessoalmente, ou através de procurador, ficando ciente
dos atos a serem praticados na forma do Regimento Interno, da Lei
Orgânica e dos demais dispositivos atinentes à matéria, caso haja
condenação das infrações que lhe são imputadas.
E, para o caso de absolvição, o processo deverá ser arquivado na forma
física e digital.
O presente parecer expressa o voto da Comissão e seus membros.
Pelo envio ao Plenário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 24 de junho de 2024.
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Presidente
Marcos Eli Malho
Relator
Mario Luis Pedroso das Neves
Revisor
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 243ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
Página 3
* Aprovado por unanimiadade o Parecer da Comissão de Investigação
e Processante. Processo arquivado.
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Anderson Liberato/PRTB
Cléber do Táxi/PL
Eduardo Corrêa (Domi)/PSC
Evandro Taubinha/PL
Kiki Família/REPUBLICANOS
Mario Neves/PRTB
Maurinho/PSC
Mongin/PP
Sinho Venancio/REPUBLICANOS
Vitor Ralha/PSC
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
113/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$
332.648,75, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 243ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
114/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.548.216,44, em
favor do Fundo Municipal de
Educação. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
115/2024
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 40.030,48. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de
Urgência
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
116/2024
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime
de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca
Autoriza a alienação de imóveis
pertencentes ao patrimônio
municipal e dá outras
providências. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência
5 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
109/2024
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Concede Título de Cidadão
Miguelense ao Ilmo. Sr. Oswaldo
Bruno Lavrador. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
votação única
6 - PRE Projeto de Resolução
117/2024
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Autoriza a viagem do Vereador
Mario Luis Pedroso das Neves
para a cidade de Brasília/DF, para
tratar de assuntos de interesse do
Município e dá outras
providências. 
Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. 
Aprovado por unanimidade em
votação única
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 243ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
Página 5
Oradores das Explicações Pessoais
1 - Maurinho/PSC - Justificou a ausência do Vereador Marquinho Gordo.
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 243ª Reunião Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
02/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 02/07/2024
Página 6