sessao nº 244

Ata Eletrônica da 244ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/07/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 01/07/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho
/ PSC ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Mario Neves / Missão Oficial ; Marquinho Gordo
/ Força Maior ; Mongin / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 243ª Sessão Ordinária, de 27 de
junho de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 243ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Breves Comunicações: Estado do Rio de
JaneiroCâmara Municipal de Miguel PereiraMesa Diretora Ato Administrativo n.º 003, de
28 de junho de 2024. Devolve à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira valor referente a
saldo não utilizado até a presente data do exercício. A Mesa Diretora, no uso das
atribuições prescritas no Regimento Interno e considerando a legislação em vigor sobre a
matéria, conforme o Processo Administrativo n.º 311/2024, Resolve: Art. 1º Devolver aos
cofres públicos municipais, por meio do Poder Legislativo, a importância de R$ 70.000,00
(setenta mil reais). Art. 2º O valor devolvido originou-se de saldo não utilizado até a
presente data do exercício. Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.Câmara Municipal de Miguel Pereira,Em
28 de junho de 2024. Eduardo Paulo CorrêaPresidente Vitor Batista Ralha de
AfonsecaVice-presidente José Roberto Mongin1º Secretário Ivanilson Venancio da Silva2º
Secretário 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 94 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que estabelece condições especiais para o
licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município
de Miguel Pereira, e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 95 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei
Complementar que determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso
pela Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 96 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que modifica dispositivos do Código de Obras do
Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com
alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998,
posteriormente com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de
setembro de 2000. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
121 de 2024, Altera a Lei nº 4.278, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política
Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos
medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que
contenham em sua fórmula as substâncias "Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol"
(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades
de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Autor: Vitor
Ralha, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº
20 de 2024, Moção de Aplausos encaminhada ao jovem e amigo Caio Duarte de Almeida
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Pinto. Autor: Kiki Família, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Maurinho / PSC ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024, Autoriza a
alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. -
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Moção nº 20 de 2024, Moção de Aplausos
encaminhada ao jovem e amigo Caio Duarte de Almeida Pinto. Autor: Kiki Família, Número
de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Kiki Família / REPUBLICANOS - Justificou as
ausências dos Vereadores Marquinho Gordo e Mongin. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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