sessao nº 245

Ata Eletrônica da 245ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/07/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 04/07/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho
/ PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Mario Neves / Missão Oficial ; Marquinho Gordo
/ Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 244ª Sessão Ordinária, de 1º de
julho de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 244ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Breves Comunicações: Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel PereiraComissão de Finanças e Orçamento Edital nº
01/2024 A Comissão de Finanças e Orçamento, por meio de seu Presidente, Vereador
Cristiano Maia Arantes, convoca os Vereadores e convida a comunidade em geral para
participar da Audiência Pública referente à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO – prevista para o ano de 2025, no dia 9 de julho do corrente ano (terça-feira), às 15h
(quinze horas), no Plenário deste Poder Legislativo, situado na Avenida Roberto Silveira -
nº 241 – 2º Andar – Centro – Miguel Pereira/RJ. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em
2 de julho de 2024. Cristiano Maia Arantes Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento Eduardo Paulo Corrêa Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 97 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que cria o Cargo de Procurador Municipal e altera
a Lei n.º 3.668, de 02 de março de 2021. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 98 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 99 de 2024, Encaminha,
em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a concessão de uso do imóvel situado
à Avenida Roberto Silveira, s/n, em Miguel Pereira, ao lado do Espaço da Criança,
denominado "Castelinho", e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 184, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 100 de 2024,
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o
Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 185, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem
nº 101 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 102 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio
Municipal e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 187, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 103 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei altera o artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001,
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que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 7, de 24
de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Resolução nº 122 de 2024, Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano
Maia Arantes, Evandro Carlos Cardoso Barreto, Ivanilson Venancio da Silva, José Roberto
Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos
de interesse do Município, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024,
Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de
edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar
nº 119 de 2024, Determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela
Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2024,
Modifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº
007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048,
de 21 de dezembro de 1998, posteriormente com alterações efetuadas pela Lei
Complementar nº 63, de 11 de setembro de 2000. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 126 de 2024, Dispõe sobre o Quadro
de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024, Altera a Lei nº 4.278, de 25
de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de uso da Cannabis para fins
medicinais e distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou
de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias
"Canabidiol" (CBD) e/ou "Tetrahidrocanabinol" (THC) e/ou demais componentes presentes
no extrato integral da Cannabis, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas
ao Sistema Único de Saúde – SUS. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar
Social aprovado por unanimidade. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 180, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
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unanimidade em votação única ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2024, Autoriza
a concessão de uso do imóvel situado à Avenida Roberto Silveira, s/n, em Miguel Pereira,
ao lado do Espaço da Criança, denominado "Castelinho", e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2024, Autoriza a alienação de
imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maurinho / PSC - Justificou a ausência do
Vereador Marquinho Gordo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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