sessao nº 246

Ata Eletrônica da 246ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/07/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 08/07/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ;
Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ;
Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson Liberato / Força Maior ; Mario Neves
/ Força Maior ; Marquinho Gordo / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 245ª Sessão Ordinária, de 4 de
julho de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 245ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 104 de 2024, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 871.270,51. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 34 de 2024,
Solicita o prolongamento da Rua Francisco Santoro, bairro Mangueiras, 3º Distrito, até o
n.º 406. Autor: Mongin, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Indicação nº 35 de 2024, Solicita a limpeza e o desassoreamento dos bueiros
existentes no 3º Distrito. Autor: Mongin, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC
; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ;
Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024,
Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de
edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. -
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2024,
Determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela Rua Manoel
Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª
votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2024, Modifica dispositivos do
Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de
1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de
1998, posteriormente com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de
setembro de 2000. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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nº 126 de 2024, Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá
outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
128 de 2024, Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá
outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Complementar
nº 127 de 2024, Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel
Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
1ª votação em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2024,
Cria o Cargo de Procurador Municipal e altera a Lei n.º 3.668, de 02 de março de 2021. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2024,
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime
de Urgência ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024, Altera a Lei
Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do
Município de Miguel Pereira). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: Vitor Ralha, Número de Protocolo: 182, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 1ª votação ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024, Altera o
artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e
dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autores: , Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única,
em Regime de Urgência ; 11 - Projeto de Resolução nº 122 de 2024, Autoriza a viagem
dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Evandro Carlos Cardoso Barreto, Ivanilson
Venancio da Silva, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos à cidade de
Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município, e dá outras providências. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 181, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 12 - Indicação
nº 34 de 2024, Solicita o prolongamento da Rua Francisco Santoro, bairro Mangueiras,
3º Distrito, até o n.º 406. Autor: Mongin, Número de Protocolo: 191, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação nº 35
de 2024, Solicita a limpeza e o desassoreamento dos bueiros existentes no 3º Distrito.
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Autor: Mongin, Número de Protocolo: 192, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Kiki Família / REPUBLICANOS - Justificou as
ausências dos Vereadores Anderson Liberato, Mario Neves e Marquinho Gordo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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