sessao nº 247

Ata Eletrônica da 247ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/07/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 11/07/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ;
Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho
Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor
Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson Liberato / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 246ª Sessão Ordinária, de 8 de
julho de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 246ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC
; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ;
Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS
; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2024, Cria o
Cargo de Procurador Municipal e altera a Lei n.º 3.668, de 02 de março de 2021. - Obs.:
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime
de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2024, Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª
votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 127 de 2024, Dispõe sobre alterações
no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª
votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024, Altera a Lei
Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do
Município de Miguel Pereira). - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação. Autor: Vitor Ralha,
Número de Protocolo: 182, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª
votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, com regras e anexos exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 1ª votação ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, com regras e anexos exigidos pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000. - Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 871.270,51. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Kiki Família / REPUBLICANOS 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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