sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 25/07/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 25/07/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Eduardo
Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario
Neves / PRTB ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor
Ralha / PSC 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 32ª Sessão Extraordinária, de 16
de julho de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 32ª
Sessão Extraordinária aprovada por unanimidade. Breves Comunicações: Estado do Rio
de Janeiro Câmara Municipal de Miguel PereiraGabinete da Presidência Edital nº
005/2024 Na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, I, da Lei
Orgânica Municipal, conforme solicitação do Prefeito Municipal através do Ofício nº
051/2024/GAB/CM, de 19/07/2024, o Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa
CONVOCADA para as Sessões Extraordinárias nos dias 25 e 29 de julho de 2024, quinta e
segunda-feira, respectivamente, ambas às 18h (dezoito horas), para apreciação de matéria
legislativa que dispõe sobre autorização para alienação de imóvel. Câmara Municipal de
Miguel Pereira, Em 19 de julho de 2024. Eduardo Paulo Corrêa Presidente
Correspondências Recebidas: Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Miguel
PereiraMiguel Pereira, 19 de julho de 2024. Oficio n.° 051/2024/GAP/CM Senhor
Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, nos termos do artigo
19, § 3°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, a convocação de uma sessao extraordinária
desta Casa de Leis, para votar pedido de autorização para alienação de imóvel. Na
oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de
AfonsecaPrefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira Miguel Pereira, 25 de julho de 2024. Oficio n.° 053/2024/GAP/CM Sirvo-me do
presente para solicitar a Vossa Exa, que inclua a Mensagem Legislativa n.º 107/2024, que
propõe abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 na Sessão
Extraordinária de 25 de julho de 2024. Na oportunidade, renovo protestos de estima e
consideração. Atenciosamente,André Pinto de AfonsecaPrefeito Municipal
Correspondências Expedidas: Estado do Rio de JaneiroCâmara Municipal de Miguel
PereiraSecretaria AdministrativaMiguel Pereira, 19 de julho de 2024.Correspondência
Interna - CISG nº 001/2024Exmo. Sr. Presidente, Encaminho para ciência e devidas
providencias o Oficio n° 051/2024/GAP/CM com a Mensagem nº 106/2024, que solicita a
convocação de sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação de matéria sobre
autorização para alienação de imóvel. Respeitosamente, Sergio Felipe Vieira
SantosCoordenador do Protocolo Geral Ao Exmo. Sr. Eduardo Paulo CorrêaPresidente da
Câmara Municipal de Miguel Pereira Estado do Rio de JaneiroCâmara Municipal de
Miguel PereiraGabinete da Presidência Miguel Pereira, 19 de julho de
2024.Correspondência Interna - CISG nº 002/2024 - Circular Senhores Presidentes, 
Encaminho a Mensagem nº 106/2024 (Projeto de Lei n.º 133/2024), que autoriza
alienação de imóvel, para ciência e parecer sobre a referida
matéria. Atenciosamente, Eduardo Paulo Corrêa (Domi)Presidente Ao Exmo. Sr.
VereadorVitor Batista Ralha de AfonsecaPresidente da Comissão de Justiça e Redação Ao
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 30/07/2024
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Exmo. Sr. VereadorCristiano Maia ArantesPresidente da Comissão de Finanças e
Orçamento 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 107 de 2024, Encaminha Projeto de Lei
que a autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.180.000,00. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 195, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ;
Mario Neves / PRTB ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ;
Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024, Autoriza a
Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024,
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.180.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
30/07/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 30/07/2024
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