sessao nº 251

Ata Eletrônica da 251ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/08/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 12/08/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ; Segundo-Secretário: Sinho Venancio /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Kiki
Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC
; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson Liberato / Missão Oficial ; Evandro
Taubinha / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 250ª Sessão Ordinária, de 8 de
agosto de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 250ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 114 de 2024, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 204, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 115 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
205, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - Mensagem nº 116 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 206, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Mensagem nº 117 de 2024, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 2.570.000,00. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 207, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº
118 de 2024, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do
Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área
desapropriada, e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 209, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de
2024, Dispõe sobre a indicação de membros para o Conselho de Administração da
Autarquia Municipal de Turismo – MIGUELPEREIRATUR, nos termos da Lei
Complementar n.º 430, de 9 de agosto de 2024. - Obs.: Em regime de urgência. Autor:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/08/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Mesa Diretora, Número de Protocolo: 208, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cléber do Táxi / PL ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC
; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho
/ PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2024,
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em
2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime
de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 449.500,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 144 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.361.600,82. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 145 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 859.500,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 146 de 2024, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.570.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 147 de 2024, Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de
fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse
Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá
outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 142 de 2024, Dispõe sobre a indicação de membros para o
Conselho de Administração da Autarquia Municipal de Turismo – MIGUELPEREIRATUR,
nos termos da Lei Complementar n.º 430, de 9 de agosto de 2024. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 208, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Kiki Família / REPUBLICANOS - Justificou as
ausências dos Vereadores Anderson Liberato e Evandro Taubinha. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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