sessao nº 271

Ata Eletrônica da 271ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 31/10/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 31/10/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Corrêa (Domi) / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Ralha /
PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Eduardo Corrêa (Domi) / PSC
; Evandro Taubinha / PL ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ; Maurinho / PSC ;
Mongin / PP ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cléber do Táxi / Missão Oficial ; Kiki Família /
Missão Oficial ; Sinho Venancio / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 270ª Sessão Ordinária, de 21 de
outubro de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 270ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Estado do
Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Miguel
Pereira, 20 de fevereiro de 2024. Ofício n° 033/2024/GAB Assunto: Encaminha
documento À Câmara Municipal de Miguel Pereira Prezados, A fim de comprovação
junto à Caixa Econômica Federal, venho por meio deste encaminhar cópia do plano de
sustentabilidade referente ao convênio 921428/2021, visando comunicar a este Poder
Legislativo o compromisso assumido. Na oportunidade, renovamos protestos de
consideração e apreço. André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 141 de 2024, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 393.702,68. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 142 de 2024, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.949.436,48,
em favor do Fundo Municipal de Educação. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 315, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 143 de 2024, Encaminha, em
caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria, e dá
outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 144 de 2024,
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
utilizar a receita de capital para financiar as despesas correntes oriundas do Regime Geral
e Próprio de Previdência Social, na forma do art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 317, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Eduardo Corrêa
(Domi) / PSC ; Evandro Taubinha / PL ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo / PP ;
Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Vitor Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2024, Autoriza o
Executivo Municipal a utilizar a receita de capital para financiar as despesas correntes
oriundas do Regime Geral e Próprio de Previdência Social, na forma do art. 44, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. - Obs.:
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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