sessao nº 280

Ata Eletrônica da 280ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/12/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 02/12/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vitor Ralha / PSC ; Primeiro-Secretário: Mongin / PP ;
Segundo-Secretário: Sinho Venancio / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ; Evandro
Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho Gordo /
PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor Ralha / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eduardo Corrêa (Domi) / Enfermidade 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 279ª Sessão Ordinária, de 28 de
novembro de 2024. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 279ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 158 de 2024, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a compensação ambiental para a
remoção de árvores no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 343, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Liberato / PRTB ; Cléber do Táxi / PL ;
Evandro Taubinha / PL ; Kiki Família / REPUBLICANOS ; Mario Neves / PRTB ; Marquinho
Gordo / PP ; Maurinho / PSC ; Mongin / PP ; Sinho Venancio / REPUBLICANOS ; Vitor
Ralha / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2024,
Institui no âmbito municipal o incentivo variável por desempenho do componente de
qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Município.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2024,
Institui no âmbito municipal o incentivo variável por desempenho do componente de
qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Município.
- Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª
votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2024, Dispõe
sobre a compensação ambiental para a remoção de árvores no Município de Miguel
Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2024
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2483-8573
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vitor Ralha / PSC - Justificou a ausência do
Vereador Eduardo Corrêa (Domi). 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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