sessao nº 285

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Ata da 285º Reunião Ordinária da 17º Legislatura da Câmara Municipal de Miguel Pereira, realizada no dia 19 de dezembro de 2024. Excepcionalmente, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 14 horas, reuniu-se à Câmara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede própria, presidida pelo vereador Vitor Ralha, secretariada pelo vereador Mongin. Ausentes os vereadores Cléber do Táxi e Sinho Venancio. O Sr. Presidente em exercício abre os trabalhos e solicita 1 minuto de silêncio em razão do falecimento do Vereador Eduardo Paulo Corrêa. EXPEDIENTE: Convite da família do Vereador Eduardo Paulo Corrêa, Domi, convida a todos os vereadores, funcionários e amigos para a missa de 7º dia, a realizar-se no próximo dia 21/12/24, às 19:00 (dezenove horas), na Igreja Matriz de Santo Antônio da Estiva - Miguel Pereira. Ato Administrativo n.º 004, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a extinção de mandato de vereador, nos termos do art. 9O, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 70, inciso |l, alínea “a”, item 5, do Regimento Interno, Resolve: Declarar extinto o mandato de vereador do Exmo. Sr. Eduardo Paulo Corrêa, em razão de seu falecimento em 17 de dezembro de 2024, conforme art. 90, inciso |, c/c o art. 22, inciso VIl, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Ato Administrativo n.º DOS5, de 18 de dezembro de 2024. Dispõe sobre a alteração do horário da Sessão Plenária Ordinária de 19 de dezembro de 2024. O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, resolve: Alterar o horário da Sessão Plenária Ordinária de 19 de dezembro de 2024 (quinta-feira) para as 14h (catorze horas), em razão do evento de diplomação dos eleitos aos cargos de vereador. CIl n.º 186/GAP/2024 — CIRCULAR. Convoco a todos os servidores da Administração Geral deste Poder Legislativo para reunião em 20 de dezembro de 2024 (sexta-feira), às 13h (treze horas), no Plenário da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Atenciosamente, Vitor Batista Ralha de Afonseca, Presidente em Exercício. Mensagem n.º 162/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera Dispositivos da Lei Complementar n.º 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto n.º 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar n.º 405, de 29 de dezembro de 2023, que instituem e regulamentam a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública — Cosip no Município de Miguel Pereira. Mensagem n.º 163/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que altera Lei Municipal 3.819 de 21.12.2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025 e das outras providências. Mensagem n.º 164/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº4,289, de 12.07,2024 e da outras providências. Mensagem n.º 165/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.000,00. Projeto de Resolução n.º 266/2024, de autoria da Mesa Diretora, que desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. PALAVRA LIVRE: Não houve. ORDEM DO DIA: Mensagem n.º 162/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera Dispositivos da Lei Complementar n.º 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto n.º 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar n.º 405, de 29 de dezembro de 2023, que mstl'tuem e regulamentam a contribuição para custeio do Serviço de lluminação Pública — COSI_p-nO Município de Miguel Pereira; Mensagem n.º 163/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que altera Lei Municipal 3.819 de 21.12.2021 a q"ª'u_ªprovou o PPA 2022-2025 e das outras providências; Mensagem n.º 164/2024, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
a outras providências; e Mensagem n.º 165/2024, de autoria do 
inhando Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito 
ância de R$ 7.000,00, todas encarlginhtadas as devidas 
: o 24, de autoria da Mesa Diretora, que d 
comissões. Frojeto dgfaããã ?::;É::)I:éis%?ªãgfere ao Poder Executivo MunicipaclI e dáeã㪪 
su d'góvªª ceºnncszzminhado às devidas comissões. Com a palavra o vereador Vitor Ralha 
Zir;:u;(;m lvirlude do falecimento do Vereador E_duardo Paulo Zo_rrêã, ng qualidêde de 
presidente em exercício, considerando o exª:míç'º o Gargodpr vio ã vice-presidente, 
portanto, investido da função, declara a vacância do cargo de vereador ocupado pelo 
vereador Eduardo Paulo Corrêa e convoca O vereador Diego C?elho Para exercer a 
vereança pelo prazo restante da legislatura. Esclarece que a extinção do mandato do 
vereador se dá nos termos do art.90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira e que, neste caso, serve-se do que estabelece o art.90, inciso |, do Regimento 
Interno. Fala que, comprovado o fato extintivo de mandato, é imposto ao Presidente da 
Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo ao Plenário e determinar que faça constar em Ata 
a declaração da vacância, assim, ele, vereador Vitor Ralha, declara a vacância do cargo de 
vereador, e convoca o suplente Diego Coelho, observando o que estabelece o art.44, 81º 
da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. Diz que, seguindo a imposição da Norma 
Regimental, a presente sessão tem sua eficácia posta no art.22, inciso VIl, do Regimento 
Interno. Continuando, adverte aos Pares no sentido de que o Plenário é órgão deliberativo 
e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, 
nos termos do art.62 do Regimento Interno e que, sendo assim, considerando o curto tempo 
para término da presente legislatura, uma vez que a reunião acontece no dia 19 de 
dezembro de 2024, consulta o Plenário e coloca em votação, sob o crivo e advertência do 
art.64 do Regimento Interno, que se mantenham suas atribuições como Presidente em 
Exercício até o final da presente legislatura, que se dará no dia 31 de dezembro de 2024. 
Permanência aprovada por unanimidade dos presentes. O Sr. Presidente coloca em 
discussão votação que a próxima reunião, marcada para o dia 23 de dezembro de 2024, 
seja realizada às 10h; alteração provada por unanimidade. Com a palavra, o Presidente 
comunica que, em caráter excepcional, passará à leitura e submeterá a ata da presente Sessão Ordinária (285º), à votação naquele mesmo dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
Fizeram o uso da palavra os vereadores Maurinho e Kiki Família. Nada mais havend"-_ª à tratgr. o Sr. Presidente encerra os trabalhos e convida os vereadores para a próxima reunf㺠ordinária de segunda-feira, 23 de dezembro de 2024. Eu, vereador Mongin (1º Secretáfio). lavrei a presente ata, aprovada por unanimidade em 19 de dezembro de 2024, que vai P mim assinada e pelos demais Membros da Mesa Diretora. Sala Hamilton Ferreira Gomes. em 19 de dezembro de/2024, 
” 
Presidente- / /j A 
nº4.289, de 12.07.2024 e d 
Executivo Municipal, encam 
Adicional Especial na import 
Vice-Presidente- | 
1º Secretário- ª—?——ª 
2º Secretário-