sessao nº 6

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
ATA DA 6? SESSAO EXTRAORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2026. Aos 
vinte dias do més de janeiro do ano de dois mil e vinte seis, as dezoito horas, reuniu￾se a Camara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede, sob a presidéncia do vereador 
Vitor Ralha, secretariada pelos vereadores Maurinho e Evandro Taubinha. Ausente o 
vereador Marquinho Gordo. O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos com a 
leitura da ata da sessao anterior (777), que foi aprovada por unanimidade. 
EXPEDIENTE: Gabinete do Prefeito Municipal. Oficio n° 001/2026/GAP/CM, de 13 de 
janeiro de 2026. Solicita convocagao de sessao extraordinaria para apreciagao das 
mensagens legislativas n.° 001/2026, que “dispde sobre o termo de Confissao de 
Divida para o parcelamento de débitos previdenciarios devidos ao Fundo de 
aposentadoria e Pensdes do Municipio” e n° 002/2026, que “autoriza a abrir Credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saude”; Gabinete da Presidéncia. Edital n° 1/2026 — Sessao Extraordinaria, de 13 de 
janeiro de 2026. Convocacgao para a Sessao Extraordinaria em 20 de janeiro (terca￾feira), As 18h (dezoito horas), para apreciacao das mensagens legislativas que dispde 
sobre o Termo de Confissao de Divida para 0 parcelamento de débitos previdenciarios 
devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensdes do Municipio, e que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saude, conforme solicitagao do Prefeito Municipal por meio do Oficio n° 
001/2026/GAP/CM, de 13/01/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c 
artigo 19, § 3°, inciso I, da Lei Organica Municipal; C.1. GAP/CMMP n° 1/2026 — 
CIRCULAR, de 19 de janeiro de 2026. Do Gabinete da Presidéncia para as comissées 
de Justi¢a e Redacao (CJR) e de Finangas e Orgamento (CFO). Assunto: analise de 
matérias legislativas submetidas a sessao extraordinaria. Em cumprimento ao 
processo legislativo de rito sumario, encaminha as mensagens discriminadas abaixo, 
submetidas a Sessao Extraordinaria de 20 de janeiro de 2026, conforme Oficio n° 
001/2026/GAP/CM e Edital n° 1/2026, para que a respectiva comissao possa analisa￾las e sobre elas exarar parecer. Mensagem n° 1 de 2026, de autoria do Executivo 
Municipal, encaminha, em carater de urgéncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “dispde 
sobre o Termo de Confissao de Divida para 0 parcelamento de débitos previdenciarios 
devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensédes do Municipio de Miguel Pereira’: 
Mensagem n° 2 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei 
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
6.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saide. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei Ordinaria n° 1 de 2026: dispde sobre o Termo de Confissao de Divida para o 
parcelamento de débitos previdenciarios devidos ao Fundo de Aposentadoria e 
Pensoes do Municipio de Miguel Pereira. Parecer da Comissao de Justica e 
Redacgao aprovado por maioria absoluta, com voto contrario do vereador Vitor 
Ralha (Presidente); e Parecer da Comissao de Financas e Orcamento aprovado 
por maioria absoluta, com voto contrario do vereador Vitor Ralha 
(Presidente). Projeto aprovado por maioria absoluta em votagao Unica, em regime 
de urgéncia, com voto contrario do Vereador Vitor Ralha (Presidente). Projeto de 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro —- Miguel Pereira/RJ —- CEP 26.900-000. 
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Lei Ordinaria n° 2 de 2025: autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude”. Parecer da 
Comissao de Justiga e Redagao aprovado por unanimidade; e Parecer da 
Comissao de Finangas e Orgamento aprovado por unanimidade. Projeto aprovado 
por unanimidade em votacao unica, em regime de urgéncia. EXPLICACOES 
PESSOAIS: NAO HOUVE. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os 
trabalhos e convocou os senhores vereadores para a sessao ordinaria prevista para 
dezenove de fevereiro, as dezoito horas. Eu, vereador Maurinho, Primeiro 
Secretario, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais 
membros da Mesa Diretora. Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 20 de 
janeiro de C) { 
Presidente: 
Vice-presidente: 
1° Secretario: 
2° Secretario: ob 
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LISTA DE PRESENCA EM SESSAO PLENARIA 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 70? (2026); 
Tipo de sessao: 62 Sessao Extraordinaria; 
Data: 20 de janeiro de 2026 (terca-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assi\ryfi}ra 
/—\ | 
1 |Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente 
,;Vice- 2 | Mario Luis Pedroso das Neves 2 presidente 
3 |Mauro Celso Pereira dos Santos 1° Secretario 
4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario 
5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador 
6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador 
7 | Cristiano Maia Arantes Vereador 
Diego Coelho Silveira Soares 
9 |José Roberto Mongin Vereador 
Josiane Ventura da Silva 
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11 | Marcos Eli Malho vereador [{/STIFICADM? .Preggggfosantf)s 
3 Municioat de Mioue! Pereira 
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8 |Dod° Vereador VIZ@A [ Q)(/L//\