sessao nº 7

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
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ATA DA 7? SESSAO EXTRAORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Aos onze dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, As dezoito horas, 
reuniu-se a Camara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede, sob a presidéncia do 
vereador Vitor Ralha, secretariada pelos vereadores Maurinho e Evandro Taubinha. 
Ausente o vereador Mongin. O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos com a 
leitura da ata da sessao anterior (67), que foi aprovada por unanimidade. 
EXPEDIENTE: Gabinete do Prefeito Municipal. Oficio n° 003/2026/GAP/CM, de 3 de 
fevereiro de 2026. Solicita convocagao de sessao extraordinaria para apreciacao das 
mensagens legislativas n.° 003/2026, que que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 3.994,00 e n° 004/2026, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.131.832,27. Gabinete da Presidéncia. Edital n° 2/2026 
— Sessao Extraordinaria, de 3 de fevereiro de 2026. Convocacao para a Sessao 
Extraordinaria em 11 de fevereiro (quarta-feira), as 18h (dezoito horas), para 
apreciagao das mensagens legislativas n.° 003/2026, que autoriza a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 3.994,00, e n.° 004/2026, que autoriza a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 2.131.832,27, conforme solicitagao do Prefeito 
Municipal por meio do Oficio n° 003/2026/GAP/CM, de 03/02/2025, na forma do artigo 
117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3°, inciso |, da Lei Organica Municipal. C.I. 
GAP/CMMP n° 2/2026 — Circular de 4 de fevereiro de 2026. Do Gabinete da 
Presidéncia para as comissdes de Justi¢a e Redacgao (CJR) e de Financas e 
Orgamento (CFO). Assunto: analise de matérias legislativas submetidas a sessao 
extraordinaria. Em cumprimento ao processo legislativo de rito sumario, encaminha 
as mensagens discriminadas abaixo, submetidas a Sessdo Extraordinaria de 11 de 
fevereiro de 2026, conforme Oficio n° 003/2026/GAP/CM e Edital n° 2/2026, para que 
a respectiva comissao possa analisa-las e sobre elas exarar parecer. Mensagem n° 3 
de 2026, de autoria do Executivo Municipal: encaminha Projeto de Lei Ordinaria que 
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.994,00. Em regime de 
urgéncia/urgentissima. Mensagem n° 4 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: 
encaminha Projeto de Lei Ordinaria que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 2.131.832,27. Em regime de urgéncia/urgentissima. ORDEM DO DIA: Projeto 
de Lei Ordinaria n° 3 de 2026, que “autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.994,00”. Parecer da Comiss&o de Justig¢a e Redacao aprovado por unanimidade: 
e Parecer da Comissao de Finangas e Orgamento aprovado por unanimidade. Projeto 
aprovado por unanimidade em votacao unica, em regime de urgéncia. Projeto de Lei 
Ordinaria n° 4 de 2026, autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
2.131.832,27". Parecer da Comissao de Justiga e Redacao aprovado por 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www.migueipereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573
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J oy Camara Municipal de Miguel Pereira 
MISOH PERLRS 
unanimidade; e Parecer da Comissao de Finang¢as e Orcamento aprovado por 
unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em votagao Unica, em regime de 
urgéncia. EXPLICAGOES PESSOAIS: NAO HOUVE. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente encerrou os trabalhos e convocou os senhores vereadores para a 
sessao ordinaria prevista para vinte e trés de fevereiro, as dezoito horas. Eu, vereador 
Maurinho, Primeiro Secretario, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos 
demais membros da Mesa Diretora. Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 11 
de fevereiro de 2026. 
Presidente: 
Vice-presidente: 
1° Secretario: We / 
2° Secretario: ake 
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LISTA DE PRESENCA EM SESSAO PLENARIA 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 70? (2026); 
Tipo de sessdo: 72 Sessao Extraordinaria; 
Data: 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assinatura 
1 |Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente 
Vice- 2 | Mario Luis Pedroso das Neves . presidente 
3 | Mauro Celso Pereira dos Santos 1° Secretario 
4 | Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario 
5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador 
6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador 
7 |Cristiano Maia Arantes Vereador 
Diego Coelho Silveira Soares 8 Rocha Vereador 
9 | José Roberto Mongin Vereador || ,ST’F'CAD{ZMQHTO” e e ° * C4mara Moni iquel Pereira 
A ‘ Josiane Ventura da Silva ~ 10 o Vereador Conceigao 
11 | Marcos Eli Malho | Vereador 
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