sessao nº 78

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ATA DA 78? SESSAO ORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Aos vinte e trés dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, as dezoito 
horas, reuniu-se a Camara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede, sob a 
presidéncia do vereador Vitor Ralha, secretariada pelos vereadores Maurinho e 
Evandro Taubinha. O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos com a leitura da 
ata da sessdo anterior (7? Extraordinaria), que, apdos lida, foi aprovada por 
unanimidade. EXPEDIENTE: Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro. Oficio 
n° 131/2026-PJTCOVAS - Oficio Eletrénico. Solicita o envio de copia dos formularios 
de utilizacao de veiculos oficiais daquela Casa de Leis elaborados desde a edicao da 
Resolucao n.° 811, de 17 de outubro de 2025; Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro. Oficio PRS/SSE/CGC 1560/2026. Comunicacao dos termos do Acordao 
proferido, conforme voto da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 
nos autos do Processo TCE/RJ 107.506-2/2025, em 04/02/2026. Assunto: Proposta 
de Nota Técnica. Orientagdes aos jurisdicionados para priorizarem a implantacgao da 
estratégia Busca Ativa Escolar (UNICEF). Interessados: Chefes dos Poderes 
Legislativo e Executivo dos municipios sujeitos a jurisdigao do TCE-RJ e Estado do 
Rio de Janeiro. Ementa: proposta de nota técnica. Objetivo Estratégico 7 — Fortalecer 
a orientagao para gestores publicos e sociedade. Orientagao aos jurisdicionados 
sobre a importancia da ades@o a plataforma de Busca Ativa Escolar (BAE), do Fundo 
das Nag6des Unidas para a Infancia (Unicef). Fungao orientadora e pedagogica do 
Tribunal de Contas. Aprovagao. Publicizagaéo. Comunicagées. Ciéncia e posterior 
arquivamento; Mensagem n° 5 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: 
encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei Complementar que extingue a 
Autarquia Loteria do Municipio de Miguel Pereira — LOTEMP, revoga a Lei 
Complementar Municipal n.° 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessao 
patrimonial e obrigacional, e da outras providéncias; Projeto de Lei Complementar n° 
8 de 2026, de autoria da Mesa Diretora: dispde sobre a readequacao e revisao geral 
anual dos vencimentos basicos e remuneragées dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal, na forma do inciso X do art. 37 da Constituigao da Republica 
Federativa do Brasil; Projeto de Lei Ordinaria n° 5 de 2026, de autoria do vereador 
Vitor Ralha: dispde sobre a possibilidade de conversao do pagamento de multas de 
transito de natureza leve, aplicadas pelo Municipio de Miguel Pereira, em doa¢gao de 
sangue e de medula dossea; Projeto de Lei Ordinaria n° 6 de 2026, de autoria do 
vereador Vitor Ralha: autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de 
Acessibilidade e Inclusao — CMAI, no Municipio de Miguel Pereira, e da outras 
providéncias. Proposi¢ao retirada pelo autor; Indicagao n° 1 de 2026, de autoria do 
vereador Mongin, reitera a Indicagao n° 75/2023 que solicita a Secretaria Municipal de 
Saude a entrega domiciliar de medicamentos de uso continuo aos portadores de 
doengas/patologias crénicas no ambito da Cidade de Miguel Pereira; e Mocao de 
Aplausos n° 1 de 2026, de autoria do vereador Beicgola: encaminhada a Luis Felipe 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
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Camara Municipal de Miguel Pereira OHS eae 
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Canedo Moutinho, em reconhecimento a sua trajetoria exemplar como precursor da 
pratica do jiu-jitsu no municipio de Miguel Pereira, contribuindo significativamente para 
o desenvolvimento esportivo, educacional e social da cidade. PALAVRA LIVRE: Na 
tribuna, o vereador Kiki Familia saudou a todos os presentes e agradeceu a presenca 
do Secretario Municipal de Acessibilidade e Inclusao, Vitor Bressan, do Subsecretario 
de Esportes, “Vitor do Flamengo”, do jornalista Douglas Monteiro e do Senhor “Joca’. 
Estimou que todos tivessem tido um bom recesso e estivessem preparados para o 
trabalho. Afirmou que a servidora Zeni se expressou muito bem em suas palavras ao 
saudar a todos com béncaos e desejos de vitdria, e por pontuar que a politica 
apresentava desafios e que divergéncias de opinides no plenario eram naturais e 
saudaveis para o bom trabalho do legislativo. Expressou o desejo de que as 
discuss6es permanecessem no campo das ideias, sem que um prejudicasse ou 
falasse mal do outro, sempre com vistas a parceria com 0 municipio e a amizade com 
a cidade em vez de conflitos. Agradeceu a Deus por mais um ano legislativo e 
enalteceu o trabalho de Bressan a frente da Secretaria de Inclusao, e reconheceu as 
dificuldades financeiras atuais e a necessidade de economia para 0 bom andamento 
da gestao. Ressaltou que o Secretario realizou um trabalho técnico relevante ao reunir 
a documentagao necessaria para a criagao do Conselho, condi¢ao fundamental para 
a captacdo de recursos para a cidade. Relembrou que, no calor das discussdes do 
ano anterior, ocorreu um equivoco coletivo na votagao da matéria, o qual tentaram 
reverter sem sucesso para nao prejudicar a Secretaria, e celebrou a nova 
oportunidade de auxiliar a pasta. Recordou que, no ano de dois mil e treze, durante o 
governo de Claudio Valente, protocolou um anteprojeto de lei para autorizar parcerias 
com a APAE de Miguel Pereira, mas que, por ser oposi¢ao na €poca, o prefeito indicou 
o veto; por essa razao, retirou o projeto de pauta sem qualquer vaidade, a fim de 
priorizar o funcionamento do servig¢o em beneficio da instituigao. Solicitou ao 
Presidente que demonstrasse a mesma hombridade e deixasse de lado eventuais 
disputas entre o Executivo e a presidéncia, visto que a matéria era de atribuigao do 
Executivo, que protocolara o texto naquela data. Apelou pelo recuo em favor da 
Secretaria de Inclusao e Acessibilidade, em face da aprovagao conjunta para corrigir 
o erro do ano anterior, pelo qual todos se sentiram responsaveis. Reforgou que nao 
era momento para vaidades e que o recuo elevaria 0 conceito do Presidente perante 
a cidade e as pessoas com deficiéncia, e finalizou que nao mediria esforg¢os para 
recuar em matérias proprias caso fosse necessario para a viabilizagao de servicos 
publicos. Em aparte, o vereador Mario Neves corroborou as palavras de Kiki Familia 
ao afirmar que o papel dos parlamentares era trabalhar em prol da populacgao 
necessitada e que os recursos em questao ajudariam muito a secretaria, e reforgou o 
pedido para que o Presidente agisse em favor das pessoas que mais precisavam. Em 
aparte, o vereador Vitor Ralha declarou observar demagogia na discussao. Alegou 
que um projeto de sua autoria sobre a vacinagao de crian¢as autistas em domicilio 
fora vetado anteriormente sem que houvesse a mesma preocupa¢gao com o bem da 
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populacao. Afirmou que os demais vereadores votaram contra a materia por 
orientacao do prefeito e que ele nao se dobraria ao governo. Negou que tivesse 
induzido o plenario ao erro e afirmou possuir a gravagao da sessao para comprovar 
que explicara a matéria antes da votacao. Lamentou a dificuldade das maes solo em 
levar criancas autistas aos postos de salide e manifestou a intengao de protocolar a 
matéria novamente. Em aparte, o vereador Mario Neves indagou sobre a real 
necessidade da vacinacao domiciliar, dado que 0 municipio ja contava com o projeto 
TEAcolhe, onde o trabalho de vacinacao e assisténcia era realizado com exceléncia 
junto aos postos de satide. Em prosseguimento, na Tribuna o vereador Kiki Familia 
argumentou que iniciativas do Legislativo sobre competéncias exclusivas do Executivo 
eram inconstitucionais e que o vereador Vitor Ralha deveria utilizar anteprojetos com 
indicacao em vez de autorizar o prefeito em areas que ferissem a Constituigao e o 
regimento. Em aparte, o vereador Vitor Ralha indagou sobre a utilidade da Camara 
caso o vereador nao pudesse propor projetos de lei para implantar servigos, e 
defendeu que sua proposta apenas autorizava o servig¢o sem obrigar o Executivo. 
Ainda na Tribuna, o vereador Kiki Familia reiterou a necessidade de equilibrio entre 
os poderes e questionou a razao de nao se aceitar o projeto do Executivo, sugerindo 
que o Presidente utilizava o trabalho alheio para beneficio proprio. Em aparte, o 
vereador Vitor Ralha alegou que o regimento impedia a entrada de materia idéntica a 
uma ja tramitando e indagou por que o projeto so era considerado inconstitucional em 
Miguel Pereira, enquanto era aprovado em outros municipios. Em aparte, o vereador 
Mongin manifestou seu descontentamento com o uso do termo demagogia, e lembrou 
a confusao e 0 duplo entendimento ocorrido na votagao anterior. Criticou a postura do 
Presidente em entrevistas sobre as diarias de viagens a Brasilia, e informou que o 
municipio seria beneficiado com o Projeto “Solo Vivo”, por intermédio do Deputado 
Federal Hugo Leal, que alcangara de trinta a quarenta agricultores e pecuaristas. 
Argumentou que a economia de um milhao de reais pretendida pela presidéncia 
prejudicaria a busca por emendas e maquinarios na capital federal. Em aparte, o 
vereador Beicola indagou sobre a existéncia de impacto financeiro no projeto de 
vacinacgao domiciliar, por considerar que o atendimento ja ocorria no TEAcolhe. 
Questionou também a postura do Presidente ao assumir a autoria de um projeto que 
originalmente nasceu do esforgo do Secretario Bressan e solicitou que a vaidade fosse 
deixada de lado em prol da criagao do Conselho de Acessibilidade. ORDEM DO DIA: 
Projetos de Lei Complementar n°s 7 e 8, e Projetos de Lei Ordinarias n° 5 e 6, 
encaminhados as devidas comissées; Indicagaéo n° 1 de 2026 aprovada por 
unanimidade; Mocgao de Aplausos n° 1 de 2026 aprovada por unanimidade. 
EXPLICACGOES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maurinho e Vitor 
Ralha. Este mencionou o Oficio do Ministério Publico sobre a utilizagao dos veiculos 
oficiais e solicitou aos vereadores a entrega da planilha até a proxima quinta-feira. 
Caso contrario, ficam os parlamentares obrigados a devolver 0 automovel. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e convocou os senhores 
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vereadores para a sessAo ordinaria prevista para vinte e seis de fevereiro, as dezoito 
horas. Eu, vereador Maurinho, Primeiro Secretario, lavrei a presente ata que val 
assinada por mim e pelos demais membros da Mesa Diretora. Sala Vereador Eduardo 
Paulo Corréa (Domi), 23 de fevereiro de 2026. 
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Presidente: / i 
Vice-presidente: ZA AWAADWAS~ 
1° Secretario: 
2° Secretario: os 
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LISTA DE PRESENCA EM SESSAO PLENARIA 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 70? (2026); 
Tipo de sessao: 782 Sessao Ordinaria; 
Data: 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assinatura 
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1 | Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente ‘ 9.4 
. . Vice- 2 |Mario Luis Pedroso das Neves : presidente 
3 |Mauro Celso Pereira dos Santos 1° Secretario | %AQ / 
4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto | 2° Secretario ; . 
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5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador % 
6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador ég;f 6 ‘ 
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7 | Cristiano Maia Arantes Vereador 
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Diego Coelho Silveira Soares 1 Vereador /%Q&/, 5 5/§7f¥\/\ 
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9 |José Roberto Mongin Vereador 
| Josuan_e yentura da Silva Vereador Conceicao 
11 | Marcos Eli Malho ’ Vereador 
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