sessao nº 79

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MiSatt PeaTRE 
ATA DA 79? SESSAO ORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Aos vinte e seis dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, as dezoito 
horas, reuniu-se a Camara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede, sob a 
presidéncia do vereador Vitor Ralha, secretariada pelos vereadores Maurinho e 
Evandro Taubinha. Registrou-se a auséncia do vereador Marquinho Gordo. O Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos com a leitura da ata da sesso anterior, que, 
apos ter sido lida, recebeu ressalva do vereador Kiki Familia, que solicitou a inclusao 
da fala do vereador Mongin, 0 qual mencionou que o Municipio ganhou 1 (um) milhao 
enviado pelo Legislativo, porém deixou de ter um maquinario ou algum outro Projeto 
importante, assim como cerca de 15 (quinze) milh6es em recursos, pois os vereadores 
tiveram de ir a Brasilia, no ano de 2026, com recursos proprios, pedir emendas para 
a cidade, tendo em vista a Suspensao das diarias para a capital federal. A inclusao foi 
aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Mensagem n° 6 de 2026: encaminha, em 
carater de urgéncia, Projeto de Lei Complementar que extingue a Autarquia Loteria 
do Municipio de Miguel Pereira - LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.° 
414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessao patrimonial e obrigacional, e da 
outras providéncias; Mensagem n° 7 de 2026: encaminha, em carater de urgéncia, 
Projeto de Lei Ordinaria que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00 em favor do Fundo Municipal de Satde; 
Mensagem n° 8 de 2026: encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei Ordinaria 
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.719.536,00; Mensagem 
n° 9 de 2026: encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei Ordinaria que 
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.391.283,00; Mensagem n° 10 
de 2026: encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei Ordinaria que autoriza o 
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da Seguridade Social 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00 em favor do 
Fundo Municipal de Saude; Mensagem n° 11 de 2026: encaminha, em carater de 
urgéncia, Projeto de Lei ordinaria que revoga os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n.° 4.440, 
de 4 de novembro de 2025, que estabelece critérios para consulta publica para as 
diregdes das unidades escolares mantidas pelo Poder Publico Municipal de Miguel 
Pereira, com a participagao da comunidade escolar. PALAVRA LIVRE: Fez uso da 
Tribuna o vereador Mario Neves, que solicitou ao Presidente que, no momento em 
que houve a suspensdao da Sess@o para votar a matéria de Acessibilidade, fosse posto 
em votagao tambem a Mensagem 11, que chegou em carater de urgéncia, por ter sido 
importante para a Secretaria de Educagao e para o Prefeito. Em aparte, o vereador 
Vitor Ralha disse que colocou apenas a Mensagem 6 (criacao do Conselho de 
Acessibilidade e Inclusao) para votagao. Em prosseguimento, o vereador Mario Neves 
questionou qual foi a razao para nao votar também a Mensagem 11, que chegou em 
carater de urgéncia. Por conseguinte, o vereador Vitor Ralha mencionou que a mateéria 
chegou no dia e seguiu 0 prazo discriminado no Regimento, sendo votada na sessao 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26.900-000. 
Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573
gh * ay Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
seguinte. Em aparte, o vereador Kiki Familia saudou a todos os presentes e 
mencionou a importancia da matéria em questao, que chegou a esta Casa em regime 
de urgéncia, e entrou para votacao a fim de nao prejudicar o inicio do ano letivo e o 
trabalho da Secretaria de Educagao. Afirmou que, se o Lider de Governo solicitou a 
suspensao, o Plenario foi soberano para decidir sobre a votagcao, mas o Senhor 
Presidente teve a prerrogativa de colocar ou nao a matéria. Acrescentou que o 
Presidente também teve esse direito, mas ouviu os vereadores. Ressaltou que foi 
muito importante que fosse votada essa mateéria, que foi de extrema urgéncia para o 
municipio. Com a palavra, o vereador Vitor Ralha mencionou que a Lei foi de quatro 
de novembro de dois mil e vinte e cinco. Afirmou que, se fosse tao urgente, teve de 
ser votada ainda no ano anterior ou ter solicitado uma Sessao Extraordinaria para a 
votagao. Declarou que o Regimento teve todos os prazos e que a mateéria entrou em 
votagao na sessao seguinte. Afirmou que, com todo respeito a todos os vereadores, 
nao colocou a matéria em discussao no dia para que essa pratica nao se tornasse 
rotineira, para que a populagao tivesse conhecimento (transparéncia) e para que 
pudessem analisa-la melhor, para que nada fosse votado no escuro, as pressas. 
Declarou que, da mesma forma que respeitou os vereadores que nao assinaram o 
reajuste dos funcionarios concursados, respeitou e nao colocou a matéria em pauta 
sem assinatura. Disse que os vereadores pediram prazo, e esperou que eles também 
respeitassem os prazos. Com a palavra, 0 vereador Mario Neves indagou que a 
materia esteve pronta e assinada e que o Senhor Presidente foi quem nao quis que 
ela entrasse em votacgao. Afirmou que o prazo para a matéria do reajuste foi para 
analisarem melhor a matéria e estudarem melhor o Projeto. ORDEM DO DIA: O Sr. 
Presidente submeteu ao Plenario a suspensao da Sessao para elaboracao dos 
pareceres da Mensagem 6 (Projeto 9) para discussao e votacao da matéria. 
Suspensao aprovada por unanimidade. Mensagens n° 6, 7, 8, 9, 10 e 11 encaminhas 
as devidas comissées. Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2026, que “extingue a 
Autarquia Loteria do Municipio de Miguel Pereira — LOTEMP, revoga a Lei 
Complementar Municipal n.° 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessao 
patrimonial e obrigacional, e da outras providéncias”. Parecer da Comissao de Justica 
e Redacao aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em 1? 
discussao e 1 votacao. Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2026: dispde sobre a 
readequac¢ao e revisao geral anual dos vencimentos basicos e remuneracées dos 
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do art. 37 da 
Constituigao da Republica Federativa do Brasil. Projeto retirado de pauta pelo 
Presidente. Projeto de Lei Ordinaria n° 9 de 2026, institui o Conselho Municipal de 
Acessibilidade e Inclusao — CMAI no Municipio de Miguel Pereira e da outras 
providéncias. Parecer da Comissao de Justiga e Redacao aprovado por unanimidade; 
e Parecer da Comissao de Financas e Orgamento aprovado por unanimidade. Projeto 
aprovado por unanimidade em votagao Unica em regime de urgéncia. EXPLICACOES 
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores Kiki Familia, Vitor Ralha e 
Maurinho. Este ultimo justificou a auséncia do vereador Marquinho Gordo. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e convocou os senhores 
vereadores para a sessao ordinaria prevista para dois de marco, as dezoito horas. Eu, 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26.900-000. 
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Camara Municipal de Miguel Pereira * sigegpea. 
MiSEL PERTIRE 
vereador Maurinho, Primeiro Secretario, lavrei a presente ata que vai assinada por 
mim e pelos demais membros da Mesa Diretora. Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa 
(Domi), 26 de fevereiro de 2026. 
Presidente: ~~ 
Vice-presidente: 
1° Secretario: 
2° Secretario: oe 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
Cwisareannn 
LISTA DE PRESENCA EM SESSAO PLENARIA 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 702 (2026); 
Tipo de sessao: 792 Sessao Ordinaria; 
Data: 26 de fevereiro de 2026 (quinta-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assinatura 
1 | Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente /,) /) 
n’//\, i 
2 |Mario Luis Pedroso das Neves ViGes / / presidente F Ly %AA/\ 
3 |Mauro Celso Pereira dos Santos = 1° Secretario / / 
i J7 / 
4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario ,_\;%.(.' 
5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador 
6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador 
7 | Cristiano Maia Arantes Vereador 
Diego Coelho Silveira Soares 8 Rocha Vereador 
9 |José Roberto Mongin Vereador 4 
10 Josmn.e Yentura da Silva Vereador Q 
Conceicao : 
= 
11 |Marcos Eli Malho Vereador LSTIHC@%@ 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
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Cwisareannn 
LISTA DE PRESENCA EM SESSAO PLENARIA 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 702 (2026); 
Tipo de sessao: 792 Sessao Ordinaria; 
Data: 26 de fevereiro de 2026 (quinta-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assinatura 
1 | Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente /,) /) 
n’//\, i 
2 |Mario Luis Pedroso das Neves ViGes / / presidente F Ly %AA/\ 
3 |Mauro Celso Pereira dos Santos = 1° Secretario / / 
i J7 / 
4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario ,_\;%.(.' 
5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador 
6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador 
7 | Cristiano Maia Arantes Vereador 
Diego Coelho Silveira Soares 8 Rocha Vereador 
9 |José Roberto Mongin Vereador 4 
10 Josmn.e Yentura da Silva Vereador Q 
Conceicao : 
= 
11 |Marcos Eli Malho Vereador LSTIHC@%@ 
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