sessao nº 83

Estado do Rio de Janeiro 
*=» Camara Municipal de Miguel Pereira ee 
MSR PRLSS 
ATA DA 83? SESSAO ORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 12 DE MARCO DE 2026. Aos 
doze dias do més de mar¢o do ano de dois mil e vinte seis, as dezoito horas, reuniu￾se a Camara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede, sob a presidéncia do vereador 
Vitor Ralha, secretariada pelos vereadores Maurinho e Evandro Taubinha. O Senhor 
Presidente declarou abertos os trabalhos com a leitura da ata anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. Antes de passar a leitura do expediente, o Senhor 
Presidente comunicou que fora protocolada nesta Casa de Leis uma denuncia do 
vereador Cléber contra sua gestao. Informou que esperava que fosse respeitado 0 rito 
previsto no Decreto-Lei n° 201, de 1967. Afirmou que, dentro do devido processo legal, 
iria se defender, declarando nao ter nada a temer, pois todas as informacées estavam 
disponiveis no Portal da Transparéncia, de forma correta. Concluiu que teria 
assegurado 0 direito de defesa. Relatou também que desde 29 de dezembro nao fora 
publicada a Lei Orcamentaria Anual, nem o Plano Plurianual. Acrescentou que 
estavam sendo votadas suplementagées nesta Casa sem que o Orgamento estivesse 
publicado, o que, segundo ele, tornava tais atos ineficazes. Esclareceu que, uma vez 
publicado o Orcamento no Diario Oficial, as leis passariam a ter validade. Informou 
que possuia o registro (“print”) do ultimo Diario Oficial de dezembro, no qual a 
publicagao nao constara. Declarou que, em janeiro, todos os registros estavam 
disponiveis, mas a publicacao nao havia sido inserida até a presente data. Solicitou, 
entao, ao lider de governo que requeresse a publicacao da Lei, pois, sem ela, nao 
seria possivel realizar alteracd6es no Orgamento, embora estas estivessem ocorrendo 
com frequéncia. Por fim, informou que, no momento oportuno, passaria a presidéncia 
ao vereador Mario, para que este pudesse conduzir a votagao da denuncia. 
EXPEDIENTE: Representagao. Autor: vereador Cleber de Souza Ferreira. Data: 
12/3/2026. Assunto: indicios de possiveis infragdes politico-administrativas atribuidas 
ao Presidente da Camara, Vitor Batista Ralha de Afonseca. Sintese: uso de recursos 
publicos para promogao privada, concentragao desproporcional de cargos e 
beneficios no gabinete da Presidéncia, aumentos salariais atipicos, restrigé6es 
administrativas aplicadas apenas a outros vereadores, possivel manipulagao do 
processo legislativo, falhas no planejamento orgamentario com uso politico da 
devolugao do duodécimo, graves omissées no Portal da Transparéncia apesar de 
contrato vigente para sua manutengao e indicios de irregularidades em contratos de 
publicidade institucional com veiculos sem circulagao impressa. O documento afirma 
que tais fatos, “em tese, podem configurar infragdes politico-administrativas e atos de 
improbidade”. Pedido: requer a instauragao de Comissao Processante conforme o rito 
do Decreto-Lei n° 201/1967. C.1 n° 01/2026, de, 3 de marco de:2026, de autoria dos 
vereadores Cristiano Maia Arantes, Diego Coelho Silveira Soares Rocha, Cleverton 
da Silva Salvado e Mario Luis Pedroso das Neves. Encaminha a Secretaria 
Administrativa comunicagao ao Presidente sobre viagem para compromisso 
institucional em Brasilia/DF, no periodo de 16 a 19 de marco de 2026, para tratar de 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www.migueipereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpersira.rj.leq.br — Tel.: (24) 2483-8573 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MiSEH PREIS 
assuntos de interesse institucional desta Casa Legislativa. A referida agenda 
contempla compromissos profissionais junto a Orgaos competentes, visando o 
acompanhamento de demandas e a busca de encaminhamentos pertinentes as 
atividades parlamentares e administrativas. Ressalta que o referido deslocamento 
possui carater estritamente profissional, contribuindo para o fortalecimento das acées 
institucionais € para o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos pela Camara 
Municipal. Mensagem n° 15 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: encaminha, 
em carater de urgéncia, Projeto de Lei Ordinaria que autoriza o Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.000,00. Projeto de Lei Ordinaria n° 
20 de 2026, de autoria do vereador Diego Coelho: dispde sobre a declaracado de 
Patrimonio Cultural e Imaterial da cidade de Miguel Pereira ao “Moto Clube Pregos do 
Asfalto"; Mocao de aplausos n° 2 de 2026, de autoria do vereador Diego Coelho, 
encaminhada aos proprietarios da padaria Agape Gourmet. PALAVRA LIVRE: NAO 
HOUVE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinaria n° 10 de 2026, que autoriza o 
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgamento da Seguridade Social 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00 em favor do 
Fundo Municipal de Saude. Parecer da Comissdo de Justiga e Redacao aprovado por 
unanimidade; Parecer da Comissao de Finangas e Orcamento aprovado por 
unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em votacgao Unica em regime de 
urgéncia; Projeto de Lei Ordinaria n° 11 de 2026, que autoriza o Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 4.719.536,00. Em discussao ao Projeto, o Sr. Presidente 
questionou o Relator como haviam elaborado o Parecer tendo em vista que a Lei do 
Orgamento ainda nao havia sido publicada. Em resposta, o vereador Mario Neves 
nao soube explicar e pediu autorizacao para que o Procurador Geral do Municipio, 
que estava na assisténcia, se pronunciasse. O pedido foi negado pelo Presidente. 
Parecer da Comissao de Justiga e Redacdo aprovado por unanimidade: Parecer da 
Comissao de Finangas e Orgamento aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por 
unanimidade em vota¢ao unica em regime de urgéncia; Projeto de Lei Ordinaria n° 12 
de 2026, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
2.391.283,00. Parecer da Comiss4o de Justica e Redacdo aprovado por unanimidade: 
Parecer da Comissao de Finangas e Orgamento aprovado por unanimidade. Projeto 
aprovado por unanimidade em votacao Unica em regime de urgéncia; Projeto de Lei 
Ordinaria n° 13 de 2026, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional — 
Suplementar no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00 em favor do Fundo Municipal de Satde. Parecer 
da Comissao de Justic¢a e Redacao aprovado por unanimidade; Parecer da Comissao 
de Finangas e Orgamento aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por 
unanimidade em votagao Unica em regime de urgéncia; Projeto de Lei Ordinaria n° 14 
de 2026, que revoga os §§ 4° e 5° do art. 10 da Lei n.° 4.440, de 4 de novembro de 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.ieg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.ieq.br —- Tel. (24) 2483-8573 
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2025, que estabelece critérios para consulta publica para as diregdes das unidades 
escolares mantidas pelo Poder Publico Municipal de Miguel Pereira, com a 
participagcao da comunidade escolar. Parecer da Comissao de Justi¢a e Redacao 
aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em votagao unica em 
regime de urgéncia; Mogao de Aplausos n° 2 de 2026, encaminhada aos proprietarios 
da Padaria Agape Gourmet. Mocdo aprovada por unanimidade. Com a palavra, o 
Senhor Presidente passou a presidéncia da Sessao ao vereador Mario Neves para 
que este conduzisse a votacao sobre a denuncia. Com a palavra, 0 vereador Mario 
Neves deu continuidade a Sessdo, passando a discussao e votacao acerca da 
denuncia. Com a palavra, o vereador Vitor Ralha afirmou que iria se defender e 
declarou compreender o vereador Cléber, ressaltando que a denuncia nao partira de 
fato dele, mas sim a mando de outra pessoa. Registrou que, coincidentemente, os 
advogados que assinam a representacdo sao os mesmos que defenderam o 
ex-prefeito André Portugués em processo de improbidade administrativa envolvendo 
fraude em R$ 8,5 milhdes em licitagao, o que, segundo ele, evidenciava persegui¢ao 
politica. Disse que foi surpreendido pela proposta do atual lider de governo, que lhe 
pediu que renunciasse ao cargo de Presidente para que a denuncia fosse retirada. 
Declarou que jamais faria isso, que nao se dobraria a ameagas ou a qualquer proposta 
indecorosa. Afirmou que seu pai Ihe ensinou a ser um homem de postura e carater. 
Disse que se defenderia dentro do devido processo legal dessa denuncia que 
considerou fragil e infundada. Acrescentou que a justi¢a dos homens as vezes falha, 
mas a de Deus nao falha. Esperou que esta Casa nao se dobrasse, como, segundo 
ele, vinha ocorrendo, para votar as matérias. Ressaltou que outras denuncias ja 
haviam sido apresentadas e que toda denuncia precisa ser apurada, 
independentemente de quem seja o denunciado. Mencionou que houve denuncia 
contra o vice-prefeito e que esta sequer foi aberta para averigua¢ao, destacando que 
o vereador Kiki defendeu que nao fosse instaurada investigagao. Com a palavra, o 
vereador Marquinho Gordo declarou que foi o unico a votar favoravelmente a 
apuracgao da denuncia contra o vice-prefeito. Em prosseguimento, o vereador Vitor 
Ralha afirmou que retornaria com a referida denuncia, desta vez com provas. 
Mencionou que, no Portal da Transparéncia da Prefeitura, até o dia 12 de marco de 
2026, nao havia sido publicada a Lei Orgamentaria Anual aprovada no final de 
dezembro de 2025. Disse ter tomado conhecimento de que fora publicado um Diario 
Oficial — Caderno Especial com data retroativa de 29 de dezembro, o qual 
posteriormente fora retirado do ar. Declarou possuir o registro (“print”), afirmando 
tratar-se de manipulagao de dados publicos. Ressaltou a necessidade de apurar todas . 
as irregularidades que chegam a esta Casa de Leis, e que, caso nao houvesse 
fundamento, seriam arquivadas. Informou que se absteria de votar por ser parte 
interessada e que tomaria as medidas necessarias caso houvesse perseguicao 
politica por parte da propria Casa. Solicitou que os vereadores votassem com 
consciéncia sobre a denuncia apresentada contra sua pessoa. Com a palavra, o 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www .miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.Jeq.br — Tel.: (24) 2483-8573 
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vereador Marquinho Gordo afirmou que quem decidia seu voto era ele proprio, que nao tinha nada contra o vereador Vitor Ralha — inclusive eram amigos —, porém, existindo denuncia, esta precisava ser apurada, independentemente de quem fosse o denunciado. Acrescentou que, como o Presidente dizia ter a consciéncia tranquila, votaria favoravelmente ao prosseguimento da denuncia e que posteriormente conversariam sobre a composicao da Comissdo. Dando continuidade, o vereador Mario Neves colocou em votacado 0 recebimento da denuncia, que foi aprovado por unanimidade, com abstengao do vereador Vitor Ralha. Em seguida, o Presidente em exercicio (Mario Neves) suspendeu a Sessdo para os preparativos do sorteio dos membros da Comisséo. Com a palavra, o vereador Mongin questionou o motivo pelo qual o vereador Mario Neves nao desejava constar no sorteio, considerando tratar-se 
de situagao delicada (dentincia) e que nenhum vereador deveria se ausentar da responsabilidade. O lider de governo afirmou que havia sido informado de que nao haveria necessidade, porém foi alertado de que seu nome deveria constar no sorteio, assim como o dos demais vereadores, ja que nao fazia parte da denuncia. Reiniciados 
os trabalhos, o Presidente em exercicio deu inicio ao sorteio. Apos o devido 
procedimento, instaurou-se a Comissdo Processante com a seguinte composicao: 
Presidente — vereador Cristiano Maia Arantes; Relatora - vereadora Josiane Ventura da Silva Conceigao; Membro - vereador Evandro Carlos Cardoso Barreto. Logo em seguida, a presidéncia da Sessdo foi retomada pelo vereador Vitor Ralha. EXPLICACOES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maurinho, Beigola e Mario Neves, que repudiaram a conduta dos membros da imprensa que estiveram presentes durante a Sessao. A seguir, o Sr. Presidente disse que tomara as medidas administrativas cabiveis ao ocorrido. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e convocou os senhores vereadores para a sessao ordinaria prevista para dezesseis de marco, as dezoito horas. Eu, vereador Maurinho, Primeiro Secretario, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais membros da Mesa Diretora. Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 12 de marco de 2026. 
1° Secretario: 
2° Secretario: 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26.900-000. Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br —- E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573
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K Camara Municipal de Miguel Pereira 
Cwiguseaning - 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 70? (2026); 
Tipo de sessao: 83? Sessio Ordinaria; 
Data: 12de margo de 2026 (quinta-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assinatura 
1 |Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente /7 A /) 
. . Vice- 2 | Mario Luis Pedroso das Neves presidente ) k. AN 
3 |Mauro Celso Pereira dos Santos 1° Secretario 
4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario 
5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador 
6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador 
7 |Cristiano Maia Arantes Vereador 
g Di iego Coelho Coelho Silveira Silveira S Soares Vereador ‘ 
Rocha 
9 |José Roberto Mongin Vereador 
10 Joslan.e Yentura da Silva Vereador 
Conceigao 
11 | Marcos Eli Malho Vereador 
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