sessao nº 90

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
ATA DA 90? SESSAO ORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2026 
(REDACAO POS IMPUGNAGAO - ART. 122, § 5°, RICMMP). Aos nove dias do més 
de abril do ano de dois mile vinte seis, As dezoito horas, reuniu-se a Camara Municipal 
de Miguel Pereira, em sua sede, sob a presidéncia do vereador Vitor Ralha, 
secretariada pelos vereadores Maurinho e Evandro Taubinha. Registraram-se as 
auséncias dos vereadores Beicola, Diego Coelho, Kiki Familia e Josi do Posto. O Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos e, antes da leitura da ata da sesso anterior, 
[trecho impugnado pelo Plenario por maioria absoluta]. O Presidente manifestou 
preocupacao quanto a possivel interferéncia do Poder Executivo em matérias e 
procedimentos do Poder Legislativo, destacando episddio ocorrido em ocasiao 
recente, no qual o vereador Kiki Familia (ausente na presente sessao ordinaria) teria 
tentado intermediar contato com o Procurador do Municipio, envolvendo servidor 
desta Casa, acerca do referido processo. Ressaltou que tal conduta caracteriza 
ingeréncia indevida entre Poderes, enfatizando que o Executivo nao deve interferir 
nas atividades do Legislativo, por se tratarem de Poderes distintos e independentes. 
Declarou ainda repudio a qualquer tentativa de imposicao ou constrangimento a 
servidores desta Casa, reafirmando seu compromisso em resguardar e proteger os 
funcionarios da Camara. Durante sua fala, o Presidente informou que nao concederia 
aparte naquele momento, conforme prerrogativas regimentais, assegurando o uso da 
palavra aos demais vereadores em momento oportuno. Na sequéncia, solicitou ao 
setor juridico da Camara que seja formalizada representacgado na Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) — Seccional do Rio de Janeiro, especificamente na 
Comiss&o de Etica, contra o Procurador-Geral do Municipio, em razao da interferéncia 
em investigacao de competéncia do Legislativo Municipal. O Presidente declarou que 
adotara todas as medidas cabiveis, inclusive de natureza judicial, caso persistam tais 
condutas, requerendo que suas palavras constem integralmente em ata para fins de 
instrugao em eventual processo ético na OAB. Dando prosseguimento, comunicou aos 
vereadores que esta Casa de Leis recebera, em breve, comunicacao do Ministério 
Publico referente a processo envolvendo o pagamento de diarias. Informou que, 
conforme apurado, sera encaminhada denuncia criminal, na qual diversos vereadores, 
inclusive o proprio Presidente, foram citados. Esclareceu ainda que servidores da 
Casa também foram mencionados no contexto do referido procedimento, 
especialmente aqueles que participaram de cursos ministrados pelo Tribunal de 
Contas, com possibilidade de eventual proposta de acordo a ser analisada 
oportunamente. Por fim, informou que a Consultoria Juridica ja buscou 
esclarecimentos sobre 0 caso e que novas informacées serao repassadas a medida 
que o processo evoluir. Terminada a fala do Presidente, procedeu-se a leitura da ata 
anterior (89%), que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Secretaria Municipal 
de Educagao. Oficio n° 49/2026, de 6 de abril de 2026. Solicita a indicacao de novos . 
representantes para a composicao do Forum Municipal Permanente de Educacao 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www.miquelpereira.rileg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.jeg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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MOE PERTRA 
sendo: 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente. As indicagé6es deverao ser 
formalizadas por meio de oficio no prazo de 10 dias. Mensagem n° 20 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal: encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei 
Complementar que "dispde sobre a. alteragao na descri¢ao de pré-requisitos aos 
profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e 
da outras providéncias"; Mensagem n° 21 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, 
encaminha: em carater de urgéncia, Projeto de Lei Complementar que "dispde sobre 
a obrigatoriedade de apresentagao de declaragao em procedimentos de licenciamento 
de obras e altera o Codigo de Obras Municipal para adequac¢ao a Lei de Athis"; 
Mensagem n° 22 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: encaminha, em carater 
de urgéncia, Projeto de Lei Complementar que "dispde sobre a regulamentacgao, o 
licenciamento e a instalagao de Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte 
e Impacto Reduzido (EHPIR), institui normas para construg¢édes modulares e nao 
convencionais, e da outras providéncias"; Mensagem n° 23 de 2026, de autoria do 
Executivo Municipal: encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei 
Complementar que "dispde sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga 
onerosa de alteracao de parametros urbanisticos e outorga onerosa do direito de 
alteragao de uso no Municipio de Miguel Pereira, e da outras providéncias": 
Mensagem n° 24 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: encaminha, em carater 
de urgéncia, Projeto de Lei Complementar que "dispde sobre condicdes especiais 
para regularizagao de construgdes, acréscimos e alteracao de uso das construcées, 
estabelecendo a cobran¢a de contrapartida financeira no Ambito do Municipio de 
Miguel Pereira, e da outras providéncias"; Mensagem n° 25 de 2026, de autoria do 
Executivo Municipal: encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei que "autoriza 
o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.438.000,00"; Mensagem n° 26 de 2026, 
de autoria do Executivo Municipal: encaminha, em carater de urgéncia, Projeto de Lei 
Complementar que "altera a Lei Complementar n° 038, de 28 de janeiro de 1998, eda 
outras providéncias". PALAVRA LIVRE: NAO HOUVE. ORDEM DO DIA: Mensagens 
20 a 26 (Projetos 28 a 34) encaminhadas as devidas comissées. Projeto de Lei 
Ordinaria n° 22 de 2026: cria o Centro de Convivéncia Infanto Juvenil com Medida de 
Protegao em Regime de Acolhimento. Parecer da Comissao de Justica e Redacao 
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissao de Educac¢ao, Cultura e Desporto 
aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em votacao Unica, em 
regime de urgéncia; Projeto de Lei Ordinaria n° 23 de 2026: autoriza o Executivo a 
abrir crédito Adicional Especial no Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.199.616,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. Parecer da Comissao de Justica e Redacao aprovado por 
unanimidade; e Parecer da Comissao de Finangas e Orcamento aprovado por 
unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade, em regime de urgéncia; Projeto de 
Lei Ordinaria n° 24 de 2026: autoriza o Executivo a Crédito Adicional Suplementar no 
a 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www .miquelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miqueipereira.ri.ieq.br — Tel.: (24) 2483-8573 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
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Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 1.999.954,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. Parecer da Comissao 
de Justiga e Reda¢ao aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissao de Finangas 
e Orcamento aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade, em 
regime de urgéncia. EXPLICAGOES PESSOAIS: Fez uso da palavra o vereador 
Marquinho Gordo que justificou as auséncias dos vereadores Beicgola, Diego Coelho 
e Kiki Familia. Fez uso da palavra o vereador Mongin, que justificou a auséncia da 
vereadora Josi do Posto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os 
trabalhos e convocou os senhores vereadores para a sessao ordinaria prevista para 
treze de abril, as dezoito horas. Eu, vereador Maurinho, Primeiro Secretario, lavrei a 
presente ata, apds impugnag¢ao, que vai assinada por mim e pelos demais membros 
da Mesa Diretora. Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 30 de abril de 2026. 
Presidente: UV 
Vice-presidente: “~/-fU41--% 
1° Secretario: 
2° Secretario: ob 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26.900-000. 
Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miquelpercira.ri.ieg.br — Tei.: (24) 2483-8573 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 70? (2026); 
Tipo de sessao: 90? Sessao Ordinaria; 
Data: 9 de abril de 2026 (quinta-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assinatura 
1 |Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente - f > fl 
. . Vice- 2 |Mario Luis Pedroso das Neves . / presidente 
3 |Mauro Celso Pereira dos Santos 1° Secretario / M 
/| 
4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario | C 
N AA 
5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador 
ntos 6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador ST[H(‘AD{ Mauro gOSOSfl 
Ch ataMK A e i PereR? 
7 |Cristiano Maia Arantes Vereador QT'F‘(‘AD{ Mauro \',';\'4' d()rfésflfltos 
i Cmra 1 de Miquel Pereira 
8 Diego : Coelho Silveira L Soares Versador H AD( bretin dos Santos Maure gor?o 
Rocha ‘ Camara My ma\ de Migue Pereira 
9 |José Roberto Mongin Vereador %‘ Brae 3 
Josiane Ventura da Silva Santos ifa dos 
" Conceigao Vepeador L\T’F,CAD( Ma etario ¢ ‘ d;,Mugue\ icipal Pereira 
11 | Marcos Eli Malho Vereador %m&/f 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www.migueipereira.ri.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rijeqg.br - Tel.: (24) 2483-8573