sessao nº 95

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MPO PERTIER 
ATA DA 95? SESSAO ORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026. Aos 
trinta dias do més de abril do ano de dois mil e vinte seis, as dezoito horas, reuniu-se 
a Camara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede, sob a presidéncia do vereador 
Vitor Ralha, secretariado pelos vereadores Maurinho e Josi do Posto. Registrou-se as 
auséncias dos vereadores Evandro Taubinha, Marquinho Gordo e Mongin. Realizou￾se a leitura da ata da 90? Sessdo Ordinaria — com redagao apos impugnacao (art. 122, 
§5°, RICMMP), de treze de abril de dois mil e vinte e seis, que foi aprovada por 
unanimidade. Em sequéncia, realizaram-se as leituras das atas da 927, 937 e 94? 
sess6es ordinarias, de 16, 27 e 30 de abril de 2026, respectivamente. Atas aprovadas 
por unanimidade, com adendo do vereador Kiki Familia para a inclusao das 
justificativas das auséncias dos vereadores nas duas Uultimas reunides. Retificagdes 
aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: Ministério Publico do Estado do Rio de 
Janeiro. Promotoria de Justig¢a de Miguel Pereira. Oficio n° 052/2026-PJMPE, de 10 
de abril de 2026. Noticiado: Mauro Celso Pereira dos Santos. Assunto: Ouvidoria n° 
1080462 — Noticia possivel ocorréncia de ato de improbidade ou quebra de decoro 
por parte do vereador Mauro Celso. Requerimento de medidas preventivas na esfera 
politico-administrativa. O Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 
Promotoria de Justica de Miguel Pereira, considerando o procedimento em referéncia, 
encaminha a V.Exa. copia integral do presente feito e dos autos n° 0000412- 
16.2026.8.19.0033, para ciéncia dos fatos e eventuais providéncias. Pedido de 
abertura de comissao especial processante rejeitado por unanimidade. Pedido 
arquivado; Gabinete da Presidéncia. Assunto: Denuncia por infragao politico￾administrativa decorrente de irregularidades no processo orgamentario, com pedido 
de cassagao do mandato. Representacao por infra¢ao politico-administrativa por ato 
praticado pelo Prefeito Municipal Pedro Paulo Sad Coelho - nao encaminhamento da 
Lei Orgamentaria Anual e do Plano Plurianual dentro do prazo previsto em lei - 
publicacgao a destempo - adulteracdo de documento publico. Pedido de 
prosseguimento da denuncia rejeitado por unanimidade. Denuncia arquivada; 
Mensagem n° 30 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: encaminha, em carater 
de urgéncia, Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Creédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.241.066,59 em favor do Fundo Municipal de Saude; 
Mensagem n° 31 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: encaminha, em carater 
de urgéncia, Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 11.038.231,22 em favor do Fundo Municipal de Saude; 
Mensagem n° 32 de 2026, de autoria do Executivo Municipal: encaminha, em carater 
de urgéncia, Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 2.870.655,00, em favor do Fundo Municipal de Saude; Mocao 
de Aplausos n° 10 de 2026, de autoria do vereador Kiki Familia, encaminhada ao 
empresario e profissional da saude Dr. Eduardo Mattos, pela inauguracao de seu novo 
e Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www .miquelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@migue!lpercira.ci.jeq.br — Tel.: (24) 2483-8573 
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wien peeuiaa 
espaco de atendimento. PALAVRA LIVRE: O Senhor Presidente fez uso da tribuna e 
apresentou denuncia sobre possiveis irregularidades na atuacgao do Poder Executivo, 
especialmente quanto ao envio intempestivo de projetos de lei, como a Lei 
Orgamentaria Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), os quais, segundo relatado, 
nao foram encaminhados dentro dos prazos legais no exercicio anterior e no corrente 
ano. Informou que auditoria realizada constatou divergéncia entre o texto aprovado 
por esta Casa Legislativa e o conteudo posteriormente publicado no Diario Oficial. 
Conforme a denuncia, 0 projeto originalmente composto por cento e setenta e nove 
paginas foi publicado com duzentas e vinte e cinco paginas, com anexos e dotacdes 
or¢amentarias nao apreciados e votados pelo Legislativo. O Senhor Presidente 
destacou que a eficacia da lei se iniciou com sua publicagao oficial, ocorrida em vinte 
e nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, e apontou a existéncia de documentos 
e anexos datados de cinco de marco de dois mil e vinte e seis inseridos na legislacao, 
0 que configurou inconsisténcia temporal. A situagao foi apresentada como possivel 
indicio de crime de responsabilidade fiscal e ato de improbidade administrativa. Diante 
dos fatos, ressaltou a necessidade de apuracao por parte desta Casa, e destacou que 
a nao instauragao de comissao investigativa diante de denuncia acompanhada de 
provas poderia implicar responsabilidade dos vereadores por eventual omissao. Na 
sequéncia, 0 vereador Kiki Familia fez uso da palavra e ponderou sobre as acusagées 
apresentadas, ao afirmar que situacdes semelhantes ocorreram em _ gestdes 
anteriores sem a devida apuracao. Destacou a possibilidade de erros humanos ou 
falhas de digitagao nos documentos e defendeu cautela na formulacao de acusacées 
diretas, a fim de nao comprometer o funcionalismo publico, que, segundo afirmou, 
desempenhou suas fungdes com dedicacao, muitas vezes sob sobrecarga. Declarou 
que respeitaria a decisao da maioria quanto as providéncias a serem adotadas e 
enfatizou a importancia de preservar o bom andamento do municipio. Ressaltou acdes 
positivas da gestao, especialmente na area da satide, como a disponibilizacao de 
servicos de tomografia, mamografia, ressonancia magnética e ultrassonografia, 
proporcionaram maior qualidade e agilidade no atendimento a populacao. 
Reconheceu a necessidade de melhorias, mas destacou os esforcos continuos do 
governo municipal. Informou sobre a tramitacao de projetos de suplementacdo 
orgamentaria em regime de urgéncia, destinados ao custeio do hospital, e reforcou a 
importancia de sua aprovacgao. Registrou-se que Executivo e Legislativo cumpriram 
seus papéis institucionais. Foi registrado agradecimento pela presenca do Deputado 
Estadual Rafael Nobre, que esteve no municipio e acompanhou vereadores em visitas 
a diversas localidades, a pedido do Prefeito Pedro Paulo Quinzinho. Destacou que 
Sua atuagao resultou em beneficios concretos para o municipio, inclusive por meio de 
acdes de atendimento a populagao em localidades como Conrado. Ressaltou-se que 
O parlamentar ja recebeu desta Casa 0 titulo de Cidadao Miguelense. Mencionou-se 
também a atuacgao do Deputado Federal Juninho do Pneu, com destaque para a 
liberagao de recursos destinados a obras de “oO até a localidade de Sao 
é Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Peséira/RJ - CEP 26.900-000. 
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José das Rolinhas, e enalteceu a importancia de representantes que contribuiram 
efetivamente para o desenvolvimento municipal. Informou-se que, em visita ao 
escritdrio da concessionaria Light, no Rio de Janeiro, foram anunciados investimentos 
superiores a noventa milhdes de reais para o municipio de Miguel Pereira, destinados 
a melhoria da infraestrutura elétrica, incluindo substituigao de cabos, transformadores 
e aumento de carga, com o objetivo de reduzir quedas no fornecimento de energia. 
Esclareceu-se que tal agenda justificou a auséncia de vereadores em sessao anterior. 
Em aparte, o vereador Mario Neves relatou que a comitiva foi recebida por 
representantes técnicos da concessionaria, que prestaram esclarecimentos e 
demonstraram atencao as demandas das localidades do municipio, destacando a 
relevancia da visita e seus potenciais beneficios. O vereador Kiki Familia justificou sua 
auséncia em sessao anterior, informando. que se encontrava fisicamente debilitado 
em razao de esgotamento decorrente de atividades relacionadas a presidéncia de 
comissao de investigacao. Relatou dificuldades na realizagao de reuniao previamente 
agendada, apontando falhas estruturais e organizacionais que impediram sua 
realizacao, o que contribuiu para seu estado de estresse e culminou em atendimento 
hospitalar. O parlamentar destacou que os trabalhos investigativos envolveram 
apuragado de denuncias relacionadas a administragdo da Casa, ressaltando a 
necessidade de conducao responsavel e cautelosa, a fim de evitar injusticas. 
Mencionou questionamentos sobre atos administrativos envolvendo o Presidente, 
como participagao de convidados em evento e reembolso de despesas, defendendo 
a importancia da devida apuracao dos fatos. Reafirmou seu compromisso com o 
exercicio da fungao legislativa, repudiou alegagédes que considerou inveridicas e 
solicitou que sua justificativa constasse integralmente em ata. Ao final de sua fala, 
apresentou solicitagao para votacao de indicagao verbal referente a concessao de 
mocgao de aplausos em razao de aniversario do Sr. Flavio Bolsonaro, sugerindo 
adesao dos demais vereadores. O Senhor Presidente colocou em vota¢ao a abertura 
de comissao processante relativa a denuncia recebida contra o vereador Maurinho. O 
Plenario rejeitou, por unanimidade, a denuncia, determinando seu arquivamento. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicitou ao vereador Mario Neves que assumisse a 
presidéncia dos trabalhos para proceder a leitura e condu¢ao da votagao sobre a 
abertura de comissao processante referente a denuncia apresentada pelo vereador 
Vitor Ralha contra o Prefeito Municipal, por supostos atos de improbidade 
administrativa e adulteragao de documento publico. Submetida a apreciagao do 
Plenario, a denuncia foi igualmente rejeitada por unanimidade, sendo determinado 
seu arquivamento. Ao retomar a palavra, o Senhor Presidente solicitou aparte para 
informar que tomou conhecimento de dois casos ocorridos recentemente no hospital 
municipal e solicitou que esta Casa acompanhasse a situacao e requeresse 
providéncias junto a diregao médica da unidade. Em aparte, o vereador Beicola relatou 
experiéncias positivas no atendimento da unidade hospitalar e sugeriu que o Senhor 
Presidente exercesse a devida “ey ambito de suas _ atribuigdes 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Péereira/RJ - CEP 26.900-000. 
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Camara Municipal de Miguel Pereira a . ‘widen seatiaa 
parlamentares. Também em aparte, 0 vereador Mario Neves destacou que eventuais 
ocorréncias deveriam ser tratadas como casos pontuais, e ressaltou que situacdes 
semelhantes ocorreram em outros municipios. Enfatizou avancos estruturais do 
hospital, especialmente quanto a disponibilidade de equipamentos para realizacao de 
exames, reduzindo a necessidade de deslocamento dos municipes para outras 
cidades. Retomada a conduc¢cao dos trabalhos, o Senhor Presidente prestou 
esclarecimentos quanto as situagdes mencionadas. Informou que, em relagao a 
evento realizado, exerceu prerrogativa de convidar pessoas de sua escolha, nao 
havendo, segundo afirmou, irregularidade. Quanto ao deslocamento mencionado, 
esclareceu que nao houve recebimento de diaria, mas apenas reembolso de 
passagem aérea relacionada a compromisso administrativo da Camara, destacando 
a possibilidade de verificagao publica das informagées. ORDEM DO DIA: Mensagens 
30, 31 e 32 (Projetos 37, 38 e 39) encaminhadas as devidas comissdes; Projeto de 
Lei Complementar n° 28 de 2026: “dispde sobre a alteragao na descri¢ao de pré￾requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal 
Permanente e da outras providéncias”. Parecer de Justig¢a e Reda¢ao aprovado por 
unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em 1? votagao em regime de 
urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 29 de 2026: “disp6e sobre a obrigatoriedade 
de apresentagao de declaragao em procedimentos de licenciamento de obras e altera 
o Codigo de Obras Municipal para adequacao a Lei de Athis”. Parecer da Comissao 
de Justig¢a e Redagao aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissao de Obras, 
Servi¢os Publicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por 
unanimidade em 1? votagao em regime de urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 
30 de 2026: “dispde sobre a regulamentacao, o licenciamento e a instalacado de 
Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), 
institui normas para construgdes modulares e nao convencionais, e da outras 
providéncias”. Parecer da Comissao de Justiga e Redacao aprovado por unanimidade; 
e Parecer da Comissao de Obras, Servigos Publicos e Meio Ambiente aprovado por 
unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em 1? votacao em regime de 
urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2026: “dispde sobre a outorga 
onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteraca€o de parametros 
urbanisticos e outorga onerosa do direito de alteracdo de uso no Municipio de Miguel 
Pereira, e da outras providéncias”. Parecer da Comissao de Justica e Redacao 
aprovado por unanimidade; e Parecer da ComissAo de Obras, Servicos Publicos e 
Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em 12 
votagao em regime de urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 32 de 2026: “dispde 
sobre condicées especiais para regularizagdo de construcées, acréscimos e alteracao 
de uso das construgées, estabelecendo a cobranc¢a de contrapartida financeira no 
ambito do Municipio de Miguel Pereira, e da outras providéncias’. Parecer da 
Comissao de Justiga e Redacao aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissdo 
de Obras, Servigos Publicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Projeto 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro h_ Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
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MISE PARTIR 
aprovado por unanimidade em 1? votagao em regime de urgéncia; Projeto de Lei 
Complementar n° 34 de 2026: “altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 
1998, e da outras providéncias”. Parecer da Comissao de Justica e Reda¢ao aprovado 
por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em 1? votagao em regime de 
urgéncia; Projeto de Lei Ordinaria n° 27 de 2026: “dispde sobre a declaragao de 
Utilidade Publica Municipal a ‘Associagao do 131° Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul”. 
Parecer da Comissao de Justig¢a e Redacao aprovado por unanimidade. Projeto 
aprovado por unanimidade em vota¢ao Unica, em regime de urgéncia. Projeto de Lei 
Ordinaria n° 33 de 2026: “autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 
3.438.000,00”. Parecer da Comissao de Justica € Redac&o aprovado por 
unanimidade; e Parecer da Comissao de Financas e Orcamento aprovado por 
unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em votacgao unica, em regime de 
urgéncia. Mogao de Aplausos n° 10 de 2026 aprovada por unanimidade. Mogao Verbal 
de Congratulacdes n° 11 de 2026 aprovada por unanimidade. EXPLICACOES 
PESSOAIS: Fez uso da palavra o vereador Kiki Familia, que justificou as auséncias 
dos vereadores Evandro Taubinha, Marquinho Gordo e Mongin. Nada mais havendo 
a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e convocou os senhores vereadores 
para a sessao ordinaria prevista para quatro de maio, as dezoito horas. Eu, vereador 
Maurinho, Primeiro Secretario, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos 
demais membros da Mesa Diretora. Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi), 30 
de abril de 2026. 
Presidente: a ] 
Vice-presidente: DAD DAA 
(no) 4 | — (pl 1° Secretario: (yo 
2° Secretario: Y) 
é Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.jeg.br - Tel. (24) 2483-8573 
Estado do Rio de Janeiro 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 702 (2026); 
Tipo de sessao: 952 Sessao Ordinaria; 
Data: 30 de abril de 2026 (quinta-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
> Minue! Pereira 
- 
N° Nome Cargo Assinatura 
1 | Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente 
. . Vice- 2 |Mario Luis Pedroso das Neves . ; presidente 4 
3 | Mauro Celso Pereira dos Santos 1° Secretario %Wb 
( ) 
- 0 C. PereRa dos Santos 4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario m“flc Mau Ak 
5 |Cléber de Souza Ferreira Vereador é%ég 
g e 
6 |Cleverton da Silva Salvado Vereador 
7 | Cristiano Maia Arantes Vereador 
8 Diego Coelho Silveira Soares Vereador 
Rocha 
9 |José Roberto Mongin Vereador 
10 Josmn_e Yentura da Silva Vereador 
Conceigao 
11 | Marcos Eli Malho Vereador 
Avenida Roberto Silveira, n°® 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
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