sessao nº 96

nom 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
aiden eeuiaa 
ATA DA 96? SESSAO ORDINARIA DA 18? LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2026. Aos 
quatro dias do més de maio do ano de dois mile vinte seis, As dezoito horas, reuniu￾se a Camara Municipal de Miguel Pereira, em sua sede, sob a presidéncia do vereador 
Vitor Ralha, secretariado pelos vereadores Maurinho e Evandro Taubinha. Registrou￾Se a auséncia do vereador Mongin. Adiou-se a leitura da Ata da 95% Sessdo Ordinaria, 
de 30 de abril de 2026, para a proxima reunido. EXPEDIENTE: NAO HOUVE. 
PALAVRA LIVRE: NAO HOUVE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar n° 
28 de 2026: “dispde sobre a alteracao na descricao de pre-requisitos aos profissionais 
para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e da outras 
providéncias”. Projeto aprovado por unanimidade em- 22 votagao em regime de 
urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 29 de 2026: “dispde sobre a obrigatoriedade 
de apresentagao de declaracao em procédimentos de licenciamento de obras e altera 
0 Codigo de Obras Municipal para adequacao a Lei de Athis’. Projeto aprovado por unanimidade em 2? votagao em regime de urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 30 de 2026: “dispde sobre a regulamentacdo, o licenciamento e a instalagao de 
Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), 
institui normas para construgdes modulares e nado convencionais, e da outras 
providéncias”. Projeto aprovado por unanimidade em 22 votagao em regime de urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2026: “disp6e sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteracdo de parametros urbanisticos e outorga onerosa do direito de alteracdo de uso no Municipio de Miguel 
Pereira, e da outras providéncias”. Projeto aprovado por unanimidade em 2? votacao em regime de urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 32 de 2026: “dispde sobre condi¢oes especiais para regularizacao de construg6es, acréscimos e alteracao de uso das construgées, estabelecendo a cobranca de contrapartida financeira no Ambito do Municipio de Miguel Pereira, e da outras providéncias”. Projeto aprovado por unanimidade em 2? votacgao em regime de urgéncia; Projeto de Lei Complementar n° 34 de 2026: “altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e da outras 
providéncias”. Projeto aprovado por unanimidade em 22 votagao em regime de urgéncia; Projeto de Lei Ordinaria n° 35 de 2026: “autoriza o Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 16.739.938,64, em favor do Fundo Municipal de Satide”. Parecer da Comissao de Justig¢a e Redagao aprovado por unanimidade: e Parecer da Comissao de Financgas e Orcamento aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em votacao unica, em regime de urgéncia; Projeto de Lei Ordinaria n° 36 de 2026: “autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 400.002,17, em favor do Fundo Municipal de Saude”. Parecer da Comissao de Justiga e Redacdo aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissao de Finangas e Orgamento aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade em votagao unica, em regime de urgéncia; EXPLICAGOES PESSOAIS: Fez uso da palavra o vereador Cléber do Taxi, que justificou a auséncia do vereador 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26.900-000. . J Portal: www.miquelpereira.ri.leg.br — E-mail: camarad miguelpercira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mongin. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e 
convocou os senhores vereadores para a sessao ordinaria prevista para sete de maio, 
as dezoito horas. Eu, vereador Maurinho, Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, 
que vai assinada por mim e pelos demais membros da Mesa Diretora. Sala Vereador 
Eduardo Paulo Corréa (Domi), 4 de maio de 2026. 
Presidente: on 
Vice-presidente: 
1° Secretario: 
2° Secretario: obs 
e Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camaradmiqueipereira.ri.deg.br - Tel: (24) 2483-8573 
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Camara Municipal de Miguel Pereira S 
HLH Faliae 
Legislatura: 182 (2025-2028); 
Sessao Legislativa: 70? (2026); 
Tipo de sessdo: 962 Sessao Ordinaria; 
Data: 4 de maio de 2026 (segunda-feira); 
Horario: 18h (dezoito horas); ) 
Local: Sala Vereador Eduardo Paulo Corréa (Domi) — Plenario. 
N° Nome Cargo Assinatura 
1 | Vitor Batista Ralha de Afonseca Presidente 
Vice- / 
presidente 2 | Mario Luis Pedroso das Neves 
3 |Mauro Celso Pereira dos Santos 1° Secretario 
4 |Evandro Carlos Cardoso Barreto 2° Secretario 
5 |[Cléber de Souza Ferreira Vereador 
6 | Cleverton da Silva Salvado Vereador 
7 |Cristiano Maia Arantes ' Vereador 
Diego Coelho Silveira Soares 8 |Rocha Vereador Wcgq/\ & 
" Fvandn Cafis e Barreto 
9 | José Roberto Mongin Vereador I I\‘“HCAD( Vereador ikt b ’ Mat. 09/026 
10 Josnan_e Yentura da Silva Vereador | <D 
Conceicao , ~ 
11 | Marcos Eli Malho ' Vereador )2/\ d /(/‘l% oo 
e 
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