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materia nº 5255/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5255 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013.
native_id10873

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM 06/01/2010.PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA DE 29/12/2009 - EDIÇÃO Nº 7436 - LEI MUNICIPAL Nº 3829.
2009-12-29 Publicada/o — PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA DE 29/12/2009 - EDIÇÃO Nº 7436 - LEI MUNICIPAL Nº 3829.
2009-12-22 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
2009-12-22 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO DO EXECUTIVO SANCIONADA.
2009-12-16 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO, PARA SANÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 086/DL/2009. LEI MUNICIPAL Nº 3829.
2009-12-02 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2009-12-02 Matéria Aprovada pelo Plenário U MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO NOMINAL.
2009-12-02 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2009-11-25 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2009-11-24 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2009-11-24 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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PROJETO DE LEI







Dispõe sobre o Plano Plurianual para 

o período de 2010/2013.







A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:









Art. 1º. Institui o Plano Plurianual do Município de Nova Friburgo, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, anexos a esta Lei.





Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei nº 3.766, de 11 de Agosto de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias, estarão contidas na Proposta Orçamentária, para 2010.





Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através da revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.





Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e não orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.  



Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual.





Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.







Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. 







Nova Friburgo, em 28 de Agosto de 2009.











HERÓDOTO BENTO DE MELLO

PREFEITO MUNICIPAL













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