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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010/2013.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Plano Plurianual do Município de Nova Friburgo, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, anexos a esta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei nº 3.766, de 11 de Agosto de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias, estarão contidas na Proposta Orçamentária, para 2010.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através da revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e não orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, em 28 de Agosto de 2009.
HERÓDOTO BENTO DE MELLO
PREFEITO MUNICIPAL
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