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materia nº 3082/2007

Tipo Projeto de Emenda (não usar)
Número / Ano 3082 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-04 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM 04/12/08, A PEDIDO DO AUTOR
2008-11-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA (1ª DISCUSSÃO)
2008-11-28 Com Parecer Contrário — RETORNANDO DA COMISSÃO COM 2 PARECERES CONTRÁRIOS E 1 FAVORÁVEL
2008-10-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F.
2008-10-22 Manifestando pela inconstitucionalidade — RETORNOU DA PROCURADORIA DA CASA, COM MANIFESTAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E QUANTO À MATÉRIA
2008-09-30 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA PROCURADORIA DA CASA
2008-09-30 Solicitando parecer do Procurador da Casa — SOLICITANDO ENVIO À PROCURADORIA DA CASA
2007-12-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F.
2007-12-06 Incluído(a) no Expediente U INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JE TO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Analisando a Lei Orgânica Municipal, no que se refere
ao caput do art. 161º, que regulamenta o prazo para o executivo enviar o
orçamento à Câmara Municipal, venho requer que seja submetido ao Douto
Plenário desta casa a seguinte Emenda a lei Orgânica Municipal:
EMENDA nº 12007.
Art. 1º - O caput do art. 161º da Lei Orgânica Municipal passará a seguinte
redação:
Art. 161 — O prefeito enviará à Câmara, até o dia 30 de
agosto de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício
seguinte.
Sala Dr. Tançredo de Almeida Neves, 4 de dezembro de 2007.
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ROBERTO WERMELINGER
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