| Tipo | Projeto de Emenda (não usar) |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-12-04 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO EM 04/12/08, A PEDIDO DO AUTOR |
| 2008-11-28 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA (1ª DISCUSSÃO) |
| 2008-11-28 | Com Parecer Contrário | — | RETORNANDO DA COMISSÃO COM 2 PARECERES CONTRÁRIOS E 1 FAVORÁVEL |
| 2008-10-22 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F. |
| 2008-10-22 | Manifestando pela inconstitucionalidade | — | RETORNOU DA PROCURADORIA DA CASA, COM MANIFESTAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E QUANTO À MATÉRIA |
| 2008-09-30 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA PROCURADORIA DA CASA |
| 2008-09-30 | Solicitando parecer do Procurador da Casa | — | SOLICITANDO ENVIO À PROCURADORIA DA CASA |
| 2007-12-07 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F. |
| 2007-12-06 | Incluído(a) no Expediente | U | INCLUÍDA NO EXPEDIENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JE TO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Analisando a Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao caput do art. 161º, que regulamenta o prazo para o executivo enviar o orçamento à Câmara Municipal, venho requer que seja submetido ao Douto Plenário desta casa a seguinte Emenda a lei Orgânica Municipal: EMENDA nº 12007. Art. 1º - O caput do art. 161º da Lei Orgânica Municipal passará a seguinte redação: Art. 161 — O prefeito enviará à Câmara, até o dia 30 de agosto de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte. Sala Dr. Tançredo de Almeida Neves, 4 de dezembro de 2007. Nvil// |) ROBERTO WERMELINGER VERADOR CCC ÃÊÇÇÊÇÃÇ ÇÃO ss E CEC RE mede dA qminDicAn don E TAinsaa a: fooma rn ARA si OROnARÃ A