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od fo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e E
PROJETO DE EMENDA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Analisando a Resolução Legislativa nº 882, no que se
refere ao art. 120º, que regulamenta o prazo para apresentação de emendas ao
orçamento à Câmara Municipal, venho requer que seja submetido ao Douto
Plenário desta casa a seguinte Emenda a lei Orgânica Municipal:
EMENDA nº 12007.
Art. 1º - O caput do art. 120º da Resolução 882 — Regimento Intemo - passará a
seguinte redação:
Art. 120 — As emendas a proposta orçamentárias serão
oferecidas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento do projeto pela
Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, sem prejuízo daquelas
oferecidas por ocasião dos debatés.
Sala Dr. Tancredo de Almeida Neves, 4 de dezembro de 2007.
nos genes
“VERADOR
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
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