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materia nº 6618/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6618 / 2010
Date 2010-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A DIVULGAR, NOS SEUS RESPECTIVOS ANUNCIOS, O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS PERECIVEIS COLOCADOS EM PROMOÇÃO.
native_id12765

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-02-17 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
2011-02-15 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2010-06-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2010-06-07 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO.
2010-05-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER.
2010-04-09 Aguardando recebimento pela CCJ — AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA CCJ DESDE 09/04/2010.
2010-04-08 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO.
2010-04-08 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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