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materia nº 7466/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7466 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaDETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E/OU AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
native_id14153

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-10 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART 126 DA RL. 882/90.
2012-04-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2012-04-19 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA.
2012-04-19 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2012-02-10 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2012-02-10 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL.
2011-06-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF, CONFORME EXPEDIENTE DO EXMO SR PRESIDENTE JÁ ANEXADO AO PROJETO (TRAMITAÇÃO DEVE SER CONTINUADA).
2010-06-24 Enviado ao Executivo para Audiência — ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 215/SEC/2010.
2010-06-24 Solicitando Envio ao Executivo para Audiência — SOLICITANDO ENVIO AO EXECUTIVO PARA AUDIÊNCIA.
2010-06-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2010-06-22 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2010-06-22 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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