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materia nº 7761/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7761 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.795, PRORROGANDO O PRAZO PARA ADESÃO AO PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14588

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-20 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7641 DE 20/10/2010. LEI MUNICIPAL 3.866.
2010-10-20 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7641 DE 20/10/2010. LEI MUNICIPAL 3.866.
2010-10-07 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.LEI MUNICIPAL 3.866.
2010-10-07 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM DATA DE SANÇÃO 06/10/2010.
2010-09-22 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 33/DL/2010. LEI MUNICIPAL 3.866.
2010-09-15 Retornando do DL digitado — DIGITADA LEI MUNICIPAL 3866.
2010-09-15 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2010-09-14 Matéria Aprovada pelo Plenário — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE.
2010-09-14 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA REGIME DE URGÊNCIA
2010-09-02 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2010-09-02 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2010-08-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2010-08-04 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO EM 03/08/2010.
2010-08-03 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL nº 3.795,
PRORROGANDO O PRAZO PARA ADESÃO
AO PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.795, de 05 de novembro de
2009 passa a viger acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 60 - (omissis...)
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar,
mediante Decreto, o prazo estabelecido no caput deste artigo.”
Art. 2º — Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos administrativos a partir de 1º de maio de 2010, revogando-se :
disposições contrárias.
N Friburgo-RJ, de de 2010.
RÓDOTO B O DE MELLO
Prefeito
Eng
Avenida Alberto Braune, n.º 225 Centro Nova Priburgo/RJ CEP28610-0011
Gabinete do Prefeito

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