| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7761 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.795, PRORROGANDO O PRAZO PARA ADESÃO AO PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14588 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-10-20 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7641 DE 20/10/2010. LEI MUNICIPAL 3.866. |
| 2010-10-20 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 7641 DE 20/10/2010. LEI MUNICIPAL 3.866. |
| 2010-10-07 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.LEI MUNICIPAL 3.866. |
| 2010-10-07 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | RETORNANDO COM DATA DE SANÇÃO 06/10/2010. |
| 2010-09-22 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 33/DL/2010. LEI MUNICIPAL 3.866. |
| 2010-09-15 | Retornando do DL digitado | — | DIGITADA LEI MUNICIPAL 3866. |
| 2010-09-15 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS |
| 2010-09-14 | Matéria Aprovada pelo Plenário | — | MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE. |
| 2010-09-14 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA REGIME DE URGÊNCIA |
| 2010-09-02 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2010-09-02 | Com Parecer Favorável | — | COM PARECER FAVORÁVEL |
| 2010-08-04 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2010-08-04 | Matéria lida em Plenário | — | MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO EM 03/08/2010. |
| 2010-08-03 | Incluído(a) no Expediente | — | MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO GABINETE DO PREFEITO ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL nº 3.795, PRORROGANDO O PRAZO PARA ADESÃO AO PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.795, de 05 de novembro de 2009 passa a viger acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 60 - (omissis...) Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar, mediante Decreto, o prazo estabelecido no caput deste artigo.” Art. 2º — Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 1º de maio de 2010, revogando-se : disposições contrárias. N Friburgo-RJ, de de 2010. RÓDOTO B O DE MELLO Prefeito Eng Avenida Alberto Braune, n.º 225 Centro Nova Priburgo/RJ CEP28610-0011 Gabinete do Prefeito