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materia nº 7762/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7762 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 25/2006), COM O PROPÓSITO DE AMPLIAR O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITBI EM RELAÇÃO A ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14589

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Arquivado(a) — ARQUIVADO
2010-11-10 Enviado ao Executivo para Audiência — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 676/SEC/2010.
2010-11-09 Solicitando Envio ao Executivo para Audiência — SOLICITADO ENVIO AO EXECUTIVO.
2010-10-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2010-10-20 Retornando com Parecer da Procuradoria da Câmara — RETORNANDO COM PARECER DA PROCURADORIA
2010-10-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO PROCURADOR DA CASA
2010-10-14 Solicitando parecer do Procurador da Casa — SOLICITANDO PARECER DO PROCURADOR DA CASA
2010-10-08 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2010-10-07 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA PELO LÍDER DO GOVERNO EM FACE DE EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR PROF PIERRE.
2010-10-07 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2010-09-02 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2010-09-02 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2010-08-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2010-08-04 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2010-08-03 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART.
202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
(LEI COMPLEMENTAR | MUNICIPAL nº
25/2006), COM O PROPÓSITO DE AMPLIAR O
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITBI EM
RELAÇÃO A ESCRITURAS PÚBLICAS
LAVRADAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. O inciso III, do artigo 202, da Lei Complementar Municipal nº
25/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal de Nova Friburgo, passa a
viger com a seguinte redação:
“II - na transmissão objeto de instrumento público lavrado em
outro município, dentro de 180 (cento e oitenta) dias corridos,
contados da data da sua lavratura;”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Nova Friburgo-RJ, de de 2010.
Engº. HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito
Avenida Alberto Braune, n.º 225 - Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 3
Gabinete do Prefeito

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