| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7762 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 25/2006), COM O PROPÓSITO DE AMPLIAR O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITBI EM RELAÇÃO A ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14589 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-12-31 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO |
| 2010-11-10 | Enviado ao Executivo para Audiência | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 676/SEC/2010. |
| 2010-11-09 | Solicitando Envio ao Executivo para Audiência | — | SOLICITADO ENVIO AO EXECUTIVO. |
| 2010-10-20 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2010-10-20 | Retornando com Parecer da Procuradoria da Câmara | — | RETORNANDO COM PARECER DA PROCURADORIA |
| 2010-10-14 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DO PROCURADOR DA CASA |
| 2010-10-14 | Solicitando parecer do Procurador da Casa | — | SOLICITANDO PARECER DO PROCURADOR DA CASA |
| 2010-10-08 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2010-10-07 | Retirado de Pauta | — | RETIRADO DE PAUTA PELO LÍDER DO GOVERNO EM FACE DE EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR PROF PIERRE. |
| 2010-10-07 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2010-09-02 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2010-09-02 | Com Parecer Favorável | — | COM PARECER FAVORÁVEL |
| 2010-08-04 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2010-08-04 | Matéria lida em Plenário | — | MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO. |
| 2010-08-03 | Incluído(a) no Expediente | — | MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO GABINETE DO PREFEITO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR | MUNICIPAL nº 25/2006), COM O PROPÓSITO DE AMPLIAR O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITBI EM RELAÇÃO A ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal: Art. 1º. O inciso III, do artigo 202, da Lei Complementar Municipal nº 25/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal de Nova Friburgo, passa a viger com a seguinte redação: “II - na transmissão objeto de instrumento público lavrado em outro município, dentro de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da sua lavratura;” Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Nova Friburgo-RJ, de de 2010. Engº. HERÓDOTO BENTO DE MELLO Prefeito Avenida Alberto Braune, n.º 225 - Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 3 Gabinete do Prefeito