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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
“MAJORA OS VALORES DE SUBVENÇÃO
ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL nº
3.837, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A subvenção de que trata o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.837,
de 30 de dezembro de 2010 será majorada nos valores abaixo, destinados às
seguintes entidades de assistência social:
I - Ação Social Anchieta: R$ 18.020,00 (dezoito mil e vinte reais);
IH - Grupo de Promoção Humana - G.P.H.: R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos
e cinquenta reais);
HI — Associação de Pais e Amigos do Educando — AFAPE: R$ 10.520,00 (dez
mil, quinhentos e vinte reais);
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: R$ 13.000,00
(treze mil reais);
V - Creche Colméia do Senhor: R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e
quatrocentos reais); e
VI - Associação Pestallozzi de Nova Friburgo: R$ 5.800,00 (cinco mil e
oitocentos reais).
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
3.837, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo-RJ, de de 2010
Engº. HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito
Avenida Alberto Braune, n.º 225 Centro Nova Friburgo/RJ CEP 28610-001 3
Gabinete do Prefeito
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